Cuidado: os créditos tributários da sua empresa podem expirar

Cuidado: os créditos tributários da sua empresa podem expirar

Alguns impostos geram créditos tributários e é preciso cuidar da recuperação deles, seja através de compensações, seja mediante restituições. Nesse caso, é bom contar com a ajuda de profissionais especializados em contabilidade.

O cuidado que se deve ter é com a prescrição de créditos tributários, que vai resultar na perda definitiva dos créditos a que a empresa tinha direito.

O que diz a legislação?

A prescrição extingue o direito de a empresa recuperar possíveis créditos tributários a que tem direito. Conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos tributários acontece em cinco anos. Eis o que fala o texto de lei:

Art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Apuração de créditos de PIS, COFINS, ICMS e IPI

Cabe ao gestor e seus colaboradores se atentarem para os créditos não cumulativos dos tributos PIS, COFINS, IPI (federais) e ICMS (estadual), especialmente quando a empresa já está acumulando valores historicamente.

Sobre PIS/COFINS, a Solução de Divergência RFB 21/2011 pronunciou-se sobre o início do prazo para prescrição de créditos tributários: os direitos creditórios de PIS/COFINS seguem o que está previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, sendo o termo de início para contagem do prazo prescricional o primeiro dia do mês seguinte ao da apuração.

Em relação ao ICMS, a prescrição acontece cinco anos depois da data de emissão do documento, conforme o artigo 23 da Lei Complementar 87/1996.

Diferença entre prescrição e decadência

A prescrição difere da decadência, ainda que ambas sejam formas de extinção do direito de recuperação do crédito tributário.

A decadência é prevista no artigo 173 do CTN (Código Tributário Nacional). Ela significa a perda de direito da Fazenda Pública (federal, estadual e municipal) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, devido ao decurso do prazo de cinco anos. Esse prazo é assim contado:

 

  • Do primeiro dia do exercício seguinte ao dia em que o lançamento poderia ter sido realizado;

 

  • Da data na qual a decisão de anulação do lançamento já efetuado (por vício formal) tornar-se definitiva.

 

Essa contagem não pode ser interrompida, nem suspensa. Em caso de lançamento por homologação (reconhecimento oficial com posterior divulgação), caso não seja fixado o prazo pela própria lei, ele também será de cinco anos, contados a desde o fato gerador. Se a fazenda não se pronunciar nesse período, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito definitivamente (a não ser que seja comprovado dolo, fraude ou simulação).

Exemplo de prescrição de créditos tributários

No ano-calendário de 2012, a empresa Fictícia teve seu imposto de renda apurado com base no Lucro Real anual, tendo sido entregue a Declaração Fiscal (DIPJ), na qual estava indicado um crédito tributário de R$ 100.000,00.

O setor contábil da empresa Fictícia não usou esse crédito, nem formalizou um pedido de restituição até o dia 31/12/2017. Portanto, após esse dia aconteceu a prescrição de créditos tributários.

Cuidados com a prescrição

Ainda que as tarefas diárias possam consumir muito de seu tempo, a empresa precisa ficar atenta à prescrição de créditos tributários. Por isso, recomenda-se a consultoria contábil para assessorar a empresa nesse ponto.

Somente o fato de ter constituído o crédito em declaração não afasta a possibilidade da prescrição, ou seja, o crédito precisa ser utilizado realmente ou exigido dentro do prazo de cinco anos.

Quando a empresa possui muitos créditos antigos acumulados, contar com o suporte de profissionais e empresas especializadas no gerenciamento dessas áreas poderá traçar as melhores estratégias para que os mesmos sejam aproveitados.

Entende agora a importância da prescrição de créditos tributários? Se ainda tem dúvidas ou acha que precisa de uma ajuda para saber se tem créditos a recuperar, entre em contato agora com a Solutta!

Post by Saulo Novaes

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