PEP do ICMS: é possível reduzir o valor das parcelas?

PEP do ICMS: é possível reduzir o valor das parcelas?

Desde 2017 o governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS para que os contribuintes parcelem seus débitos tributários, constituídos ou não em dívida ativa, e assim possam regularizar sua situação perante o Estado. Dessa forma, o PEP se constitui de um benefício do governo que pode ser muito útil para empresas que estejam com débitos de ICMS em aberto para com o Estado.

Porém, mesmo com os benefícios do programa, é possível reduzir os valores das parcelas com um recálculo. Se você já aderiu ao PEP do ICMS, então este artigo é essencial.

Como funciona?

A quitação das dívidas de ICMS por meio do PEP poderá ser feita mediante pagamento à vista ou parcelado, seguindo algumas regras determinadas pelo governo.

A opção mais vantajosa para o contribuinte é o pagamento à vista, já que é previsto um desconto de 75% no valor das multas e 60% nos juros. Mas não é todo mundo que tem o montante devido sobrando para se pagar tudo de uma vez, não é mesmo? Logo, se a empresa optar pelo parcelamento (como a maioria que adere ao programa), o pagamento poderá ser realizado seguindo a tabela abaixo:

Opção de Parcelamento no PEPMulta tributáriaJuros de MoraAcréscimo FinanceiroHonorários AdvocatíciosQuantidade Máxima de ParcelasValor Mínimo da Parcela (R$)
Parcela ÚnicaDesconto de 75%Desconto de 60%Não aplicávelReduzidos a 5%1Não aplicável
Em até 60 parcelas mensais (entre 2 e 12 parcelas)Desconto de 50%Desconto de 40%0,64% a.m.Reduzidos a 5%12500,00
Em até 60 parcelas mensais (entre 13 e 30 parcelas)Desconto de 50%Desconto de 40%0,80% a.m.Reduzidos a 5%30500,00
Em até 60 parcelas mensais (entre 31 e 60 parcelas)Desconto de 50%Desconto de 40%1% a.m.Reduzidos a 5%60500,00

Entendi. Mas como eu posso pagar menos que isso?

Atualmente, a taxa de juros sobre o imposto e sobre a multa de ICMS no Estado de São Paulo está fixada em 1,55% ao mês, sendo que ela é regulada por uma lei estadual. Porém, esse percentual ainda permanece acima da Taxa Selic, que hoje está em 0,52% ao mês, ou seja, há uma grande discrepância (aproximadamente 1,03% de diferença) entre a Selic e a atual taxa de juros cobrada pelo Estado de São Paulo.

Dessa maneira, as empresas que aderiram ao PEP podem entrar com um pedido para que a Fazenda faça o recálculo das parcelas vincendas, limitando o valor dos juros calculados sobre o parcelamento à Taxa Selic, em vez do cálculo ser baseado na taxa cobrada pelo governo paulista.

Ok, mas é seguro?

Sim. A matéria já foi consolidada pelo Órgão Especial do TJSP, que decidiu que a aplicação de taxa de juros sobre o imposto calculado pelo Fisco estadual não deve exceder a Selic.

De qualquer forma, a Solutta possui uma equipe jurídica altamente capacitada para oferecer as melhores soluções para sua empresa economizar recursos de maneira lícita com base na legislação e nas decisões dos órgãos regulamentadores, mantendo o compliance e auxiliando diretamente na gestão do negócio. Contar com esse auxílio permite uma redução significativa das saídas da empresa, o que pode resultar em uma sobrevida do empreendimento ou mesmo recursos para investir no futuro.

Se sua empresa precisa de um planejamento tributário ou uma ajuda para a gestão financeira, procure a Solutta!

Post by Saulo Novaes

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