Restituição de ICMS de energia elétrica: você tem direito?

Restituição de ICMS de energia elétrica: você tem direito?

A legislação prevê uma série de benefícios e oportunidades legais para amenizar os efeitos das obrigações tributárias sobre as finanças das empresas, sobretudo quando as obrigações são pagas de forma indevida ou a mais. Um desses benefícios diz respeito ao aproveitamento de créditos do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre a energia elétrica.

Mas, antes de entrarmos na parte da recuperação desses créditos, vamos apresentar alguns conceitos sobre esse assunto.

Como funciona?

O fornecimento de energia elétrica é uma operação que está sujeita ao ICMS. Ocorre que os Estados vêm exigindo o ICMS sobre duas tarifas: a TUSD e a TUST (Tarifa de Uso Sistema e Distribuição e Tarifa de Uso Sistema e Transmissão, respectivamente).

Como a TUSD e a TUST são cobranças necessárias para a prestação desse serviço público, elas não constituem venda de energia e, portanto, não caracterizam o fato gerador do ICMS. Dessa forma, também não podem ser incluídas na base de cálculo do imposto.

De forma simplificada, significa dizer que a comercialização da energia ocorre entre o produtor e o consumidor, enquanto que as atividades de distribuição e transmissão são “atividades-meio”, ou seja, elas têm por finalidade viabilizar o fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras aos consumidores finais.

Assim, os valores pagos a título de TUSD e TUST embora componham o preço final da energia elétrica, não se confundem com o valor pago pela energia elétrica propriamente dita e não há previsão de ICMS sobre o transporte de energia. Tais tarifas são cobradas dos consumidores nas faturas de energia elétrica em função de custos pelo uso dos sistemas (transmissão e distribuição), mas que não se confundem com a energia elétrica propriamente dita.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proferiu decisões favoráveis aos contribuintes para reconhecer que o ICMS não poderia incidir sobre a TUSD e a TUST. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionou pela não inclusão dos valores da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, reforçando o parecer do STF em relação à defesa do direito dos consumidores de energia elétrica.

Quem pode reivindicar esse crédito?

Toda pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia pode para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD.

Como as cobranças se deram de maneira indevida, o consumidor tem o direito de ter restituído todos os valores recolhidos a maior nos últimos 60 meses, devidamente corrigidos, em razão da base de cálculo ter sido feita da maneira incorreta pelo Estado.

O que a Solutta oferece?

Além do serviço de planejamento tributário, que pode identificar facilmente esses créditos a serem recuperados, a Solutta possui uma equipe jurídica altamente capacitada para respaldar o pedido de recuperação de créditos de ICMS de energia elétrica pelas empresas, tendo sucesso nessa demanda tributária.

A Solutta garante a segurança jurídica para a devolução dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, bem como a suspensão da cobrança indevida.

Se você ainda não tem certeza de que sua empresa pagou ICMS a mais nas contas de energia elétrica, entre em contato agora. Esses valores podem significar a sobrevida do empreendimento ou mesmo a injeção de capital que falta para investir no crescimento do negócio.

(Colaboração: Miriam Faccin, Consultora Jurídica da Solutta)

Post by Saulo Novaes

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