Como regularizar a situação fiscal da minha empresa? Um negócio irregular do ponto de vista fiscal pode se ver em apuros por diversos sentidos. Durante uma fiscalização dos órgãos responsáveis, pode sofrer medidas punitivas intensas, ter que pagar um alto valor de multa ou mesmo responder a questões criminais. Por isso, regularizar a situação fiscal [...]
PEP do ICMS: é possível reduzir o valor das parcelas? Desde 2017 o governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS para que os contribuintes parcelem seus débitos tributários, constituídos ou não em dívida ativa, e assim possam regularizar sua situação perante o Estado. Dessa forma, o PEP [...]
Acessibilidade obrigatória para micro e pequenas empresas Já está contando o prazo para as micro e pequenas empresas, e também para o Microempreendedor Individual (MEI), se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Desde a publicação do Decreto nº 9.405/18, em 12 de junho, assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento deixou de [...]
Cuidado: os créditos tributários da sua empresa podem expirar Alguns impostos geram créditos tributários e é preciso cuidar da recuperação deles, seja através de compensações, seja mediante restituições. Nesse caso, é bom contar com a ajuda de profissionais especializados em contabilidade. O cuidado que se deve ter é com a prescrição de créditos tributários, que [...]
Restituição de ICMS de energia elétrica: você tem direito? A legislação prevê uma série de benefícios e oportunidades legais para amenizar os efeitos das obrigações tributárias sobre as finanças das empresas, sobretudo quando as obrigações são pagas de forma indevida ou a mais. Um desses benefícios diz respeito ao aproveitamento de créditos do ICMS (Imposto [...]
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