Hoje te trazemos um assunto de grande relevância para o momento: as três principais propostas de Reforma Tributária. Você já sabe quais estão em tramitação no Legislativo e quais os impactos que trarão para o seu negócio?
Fique aqui com a gente e saiba mais!
Bom, pra começar, as três propostas são:
– Reforma Tributária Ampla;
– Reforma do Imposto de Renda; – Regularização Tributária PERT/COVID.
Reforma Tributária Ampla (PEC 110/2019)
A proposta, apresentada pelo relator Roberto Rocha (Senador do PSDB/MA), visa a criação do modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA-dual), que incidirá sobre o consumo.
• IVA-Federal – Será a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) prevista no PL 3887/2020, que unifica PIS/Pasep e Cofins.
• IVA-subnacional – Será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os impostos sobre o consumo dos Estados (ICMS) e Municípios (ISS).
A versão também propõe a criação de Imposto Seletivo (IS), de competência da União, com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lei que instituir o IS estabelecerá o prazo e as condições para a extinção do IPI.
Ficam mantidos os benefícios do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. O texto também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS.
Status da tramitação:
Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021)
O texto aprovado pela Câmara propõe que, se atingidas as condições para redução do IRPJ e da CSLL (revisão de incentivos e aumento da CFEM), a redução da alíquota conjugada do IRPJ/CSLL para 26%.
Reestabelece a tributação sobre lucros e dividendos com alíquota de 15% incidente, a partir de 2022, independente do período de apuração. Ficarão isentos os lucros e dividendos oriundos do Simples Nacional e das empresas tributadas pelo lucro presumido em até R$ 4,8 mil, bem como a distribuição entre coligadas e controladas.
A matéria prevê, ainda, a criação de adicional de 1,5% sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), bem como a revogação de incentivos fiscais referentes à gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares.
Status da tramitação:
Relator: Sen. Angelo Coronel (PSD/BA)
Regularização Tributária PERT/COVID (PL 4728/2020)
O texto, aprovado pelo Senado, propõe a reabertura do prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), permitindo o parcelamento de débitos vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei.
As condições de parcelamento serão definidas conforme a queda do faturamento da empresa durante a pandemia – quando maior o prejuízo da empresa melhores as condições.
Também altera a Lei 13.988/2020, incluindo novos instrumentos para extinção de dívidas por meio da transação tributária, melhorando as condições dos contribuintes que optarem pela transação.
Ressalta-se que o parcelamento de débitos oriundos do Simples Nacional será tratado no PLP 46/2021 (RELP), do sen. Jorginho Mello (PL/SC).
Relator: Dep. André Fufuca (PP/MA)
Fonte: CNI – Confederação Nacional da Indústria
