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Cadastro do lixo gera multa: registre-se no sistema da Amlurb

Cadastro do lixo gera multa: registre-se no sistema da Amlurb

A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para que todas as empresas situadas na cidade se cadastrem no sistema de controle de lixo. A data-limite, que seria no dia 09/09, passou para 31/10, conforme comunicado da Prefeitura (http://bit.ly/decretoPMSP). A multa prevista para quem não fizer a inscrição gratuita do cadastro do lixo pelo site www.ctre.com.br é de R$ 1.639,60.

O objetivo da gestão municipal é fiscalizar para onde vai todo o resíduo dos estabelecimentos comerciais, principalmente daqueles chamados grandes geradores (que produzem mais de 200 litros de lixo por dia).

No entanto, as pequenas e microempresas também estão sujeitas ao pagamento de multa. Segundo o decreto, toda empresa com CNPJ, seja do tipo ME, MEI, EIRELI ou outra, deve se regularizar.

Por isso mesmo NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA!!!

Listamos algumas dúvidas comuns sobre o cadastro do lixo; confira abaixo:

Quem deve se cadastrar?
Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade precisam realizar o cadastro do lixo.

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?
Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELI, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

Já estou cadastrado na AMLURB. Devo me cadastrar no CTR-E RGG também?
Sim. Este cadastro, mais amplo, servirá para unificar todos os cadastros feitos anteriormente, portanto, será preciso efetuar recadastro online para continuar a atuar na cidade de São Paulo.

Por que devo me cadastrar no CTR-E RGG?
A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade. Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo. Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos. Não deixe para fazer o cadastro do lixo perto do fim do prazo; existe uma documentação e procedimentos que podem ser demorados.

 O que acontece se eu não cadastrar a minha empresa?
Se sua empresa não está registrada em endereço residencial e for classificada como grande geradora de lixo, poderá receber uma multa de até R$ 1.639,60.
Detalhe: Se você precisar fazer o cadastro do lixo e sua empresa for classificada como grande geradora de lixo, será necessário pagar as taxas geradas pelo sistema de cadastro. Se sua empresa for classificada como pequena geradora de lixo não será necessário pagar nenhuma taxa.

Como saber se sou um grande gerador?
De acordo com a LEI 13.478/02, suas alterações, os Decretos regulamentadores e em consonância com o PGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas as instituições do território nacional, de qualquer segmento, porte ou natureza pública ou privada, que gerem, no mínimo, 200 litros de resíduos do tipo domiciliar por dia, ou mais de 50 quilos de inertes (entulho, terra e materiais de construção), bem como condomínios de edifícios empresariais, residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000 litros, são classificadas como grandes geradoras.

Não sei quantos litros de resíduos minha empresa gera por dia. Como posso calcular o volume?
Utiliza-se como referência os sacos de lixo nos quais constam sua capacidade (50L, 100L, 200L etc). Esse dado é importante na hora de realizar o cadastro do lixo.

Qual o custo de inscrição no CTR-E RGG?
Não há custo para o uso do sistema CTR-E RGG. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais). Portanto, mapeie bem os custos para realizar o cadastro do lixo.

Qual é a validade do cadastro do lixo pago para a AMLURB?
A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG.

Como acesso o sistema CTR-E RGG?
Você acessa o sistema CRT-E RGG pelo site www.amlurb.sp.gov.br a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computador, notebook, celular, tablet).

Importante: para o cadastro do lixo, use uma conta de e-mail válida (exemplo: nome@dominio.com.br), pois ela servirá como login de acesso ao sistema e será o seu elo de comunicação com a AMLURB, que enviará todas as mensagens e instruções para o endereço eletrônico cadastrado.

Entenda a legislação:

Em abril de 2019, o Prefeito Bruno Covas criou o decreto 58.701/2019 para os GRANDES GERADORES DE LIXO. Eles consideram como grande geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos como resíduos da Classe 2, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, bem como também quem descarta resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição.

Por meio de sistema Controle de Transporte de Resíduos – Eletrônico (CTR-E), todos os geradores terão até 90 dias para se autodeclarar, após a publicação da resolução, que aconteceu dia 5 de abril de 2019. Porém, a Prefeitura prorrogou o prazo do cadastro do lixo, passando a ser até o dia 31/10/2019.

Para se cadastrar, basta acessar o site da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb (www.amlurb.sp.gov.br).

A Prefeitura exige os seguintes documentos para providenciar os cadastros para estas situações informadas acima:
>>> I – requerimento anual da empresa, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto;
>>> II – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
>>> III – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, referente à unidade em que está localizado o grande gerador;
>>> IV – cópia do contrato ou extrato do contrato firmado com autorizatário para a prestação, em regime privado, dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, informando, inclusive, o local de disposição final e, no caso de grandes geradores de resíduos inertes de construção civil, o nome do responsável pelo contrato, nome do autorizatário, prazo de vigência, quantidade de resíduos produzidos, frequência e horário de coleta, locais coletados e de disposição final, sem prejuízo de outras informações pertinentes, que poderão ser a qualquer tempo exigidas pela Amlurb;
>>> V – cópia do Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais – CADRI, fornecido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, do qual constem a caracterização, a classificação e a viabilidade de recebimento do material no local indicado para disposição final, no caso de geração de resíduos industriais;
>>> VI – declaração com as características e volume médio diário dos resíduos produzidos pelo grande gerador, considerando-se a unidade imobiliária fiscal onde se localiza.

Com a implantação do sistema CTR-E, a Amlurb passará a controlar todo o processo dos grandes geradores, desde o cadastro até sua destinação final.

O Decreto informa também que, caso os geradores de grandes quantidades de resíduos sólidos não se cadastrem, sofrerão auto de infração, podendo ainda serem efetuadas multas ou intimações aos infratores para que no prazo de 20 (vinte) dias úteis apresentem, na Amlurb, o requerimento de cadastramento.

Esse cadastro do lixo terá validade de 1 ano contado da data de publicação no DOU (em 5 de abril), podendo ser renovado por iguais períodos. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Amlurb e Subprefeituras. Os munícipes também podem efetuar denúncias pelo canal de atendimento ao cidadão SP156.

Vale lembrar que se a quantidade de resíduos sólidos aumentar, o grande gerador deverá atualizar imediatamente seu cadastro. O decreto informa também que os resíduos deverão ser armazenados até sua remoção para disposição final, não podendo serem colocados em vias e logradouros públicos.

Salientamos que nossa equipe está à sua disposição para auxiliar no que for necessário! Em caso de dúvidas, entre em contato com a Solutta.

Post by Saulo Novaes

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