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Certidões negativas de débito: quais são e como solicitar

Certidões negativas de débito: quais são e como solicitar

Você já ouviu falar em uma certidão negativa de débito? Sabe qual a sua finalidade e em quais momentos poderá ser obrigatória a sua apresentação? Como solicitar? Por que é importante? Dúvidas sobre a razão de sua existência bem como de maneiras e locais para obtê-la são comuns entre os empresários. Por isso vamos entrar um pouco mais fundo no assunto.

O que são Certidões Negativas de Débitos?

Também conhecidas por CND, uma Certidão Negativa de Débito é uma declaração que atesta que a empresa não possui nenhum tipo de pendência com órgãos federais, estaduais ou municipais no momento da emissão do documento. Em resumo, é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver débitos financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Entre as diferentes declarações existem também a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) e a Certidão Positiva (CP). A Certidão Positiva com Efeito de Negativa é emitida quando há dívidas com órgãos públicos e essas dívidas estão com suas exigibilidades suspensas  – ou estão integralmente garantidas por decisão judicial de execução fiscal. Já a Certidão Positiva é emitida quando há dívidas com órgãos públicos e estas não se enquadram nas condições da CPEN. 

Repare que esses documentos ajudam a controlar também a situação financeira e tributária de sua empresa. E quando pensamos em planejamento tributário, estamos nos referindo a maneiras de reduzir a carga fiscal imposta à pessoa jurídica, certo?

Sempre falamos que o cenário tributário brasileiro, por mais caótico que seja, precisa ser estudado. Por desatenção, desorganização ou desconhecimento, você pode deixar de cumprir obrigações legais, mas não perceber o problema até ser acionado judicialmente. Nesse caso, a certidão é uma garantia de que suas relações com o Governo e com o fisco transcorrem sem pendências.

Vale lembrar que qualquer desatenção no cumprimento de obrigações legais resulta fatalmente em problemas para o caixa e, por consequência, na saúde financeira do empreendimento como um todo. Como gostamos de dar dicas, a primeira que deixamos aqui com relação a Certidões Negativas de Débitos é que empresas que fazem o planejamento tributário têm muito mais chances de performar tranquilamente.

A importância de conseguir uma CNDs

Normalmente, as certidões negativas são exigidas em ações judiciais, em licitações ou em acordos com órgãos do Governo, como o financiamento de recursos via bancos públicos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil etc.).

Além disso, é preciso ficar atento à data de validade. Se o órgão público pedir uma CND emitida nos últimos 90 dias, isso significa que todas as outras CNDs emitidas anteriormente não terão valor legal. Mas, se nada for mencionado com relação ao prazo mínimo de validade, o que vale daí é o prazo nominal presente na certidão, cujas datas podem variar de 90 dias a até dois anos. 

O bom é que várias delas podem ser emitidas online, o que agiliza a tarefa de quem depende da documentação. Entretanto, todas elas trazem certas peculiaridades e se aplicam a casos específicos.

A certidão negativa de débito é importante para comprovar a regularidade não apenas do CPF ou CNPJ do solicitante, como até mesmo de bens, a exemplo de imóveis ou veículos. Por outro lado, para as pessoas físicas ou jurídicas que possuam pendências, não será possível a obtenção do documento até que a dívida seja paga e a situação, regularizada.

Agora, imagine, por exemplo, que a sua empresa precise de um empréstimo bancário, como falamos no primeiro parágrafo deste tópico. Esse é um momento em que poderá ser solicitada a CND, a fim de comprovar a sua regularidade e ausência de dívidas. Isso sem mencionar que obter CNDs ajudam a melhorar inclusive a classificação de riscos perante órgãos e entidades municipais, estaduais e federais (lembra do programa Nos Conformes, que tem como um dos critérios de classificação a adimplência e o compliance?).

Os diferentes tipos de CNDs

Há mais de uma dezena de certidões negativas de débito, mas algumas delas são mais usuais. Cada certidão demanda procedimentos diferentes para emissão. As mais solicitadas são:

Certidão de regularidade fiscal municipal (CND municipal)

Cada município normalmente tem uma série de requisitos próprios para emissão, já que as diferente prefeituras têm suas particularidades. De modo geral, será exigida a apresentação da Inscrição Municipal e do CNPJ. A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente, dependendo das regras de cada município.

O pagamento de taxas para emissão das CNDs também fica a cargo das regras de cada prefeitura. A certidão costuma ter validade de 180 dias após sua emissão.

Certidão de regularidade fiscal estadual (CND estadual)

Como o nome sugere, ela será solicitada toda vez em que for necessário verificar se a empresa possui débitos tributários estaduais administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) de cada unidade federativa.

E, assim como na municipal, o processo de emissão da CND estadual varia de estado para estado, que têm suas regras próprias e particularidades. Inclusive o nome da certidão de regularidade fiscal estadual também pode mudar de acordo com o estado.

Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal)

Essa aqui comprova que a empresa não tem nenhum tipo de débito com a Receita Federal. E a  verificação fiscal de todos os débitos vale para todos os estabelecimentos da empresa, ou seja, tanto matriz quanto suas filiais.

Vale frisar que desde outubro de 2014 o governo federal extinguiu a Certidão de Débitos da Previdência Social (CND INSS), unificando as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Dessa forma, como a certidão da Receita Federal inclui todas as pendências relativas às contribuições previdenciárias, a certidão do INSS (ou certidão previdenciária) não existe mais.

A emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais é bastante simples: é só acessar o portal da Receita Federal e fornecer o número do CNPJ. A CND da Receita Federal vale por 180 dias.

Certidão de regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS)

A CND FGTS é um documento importantíssimo para o empregador, já que toda empresa que contém funcionários com carteira de trabalho assinada é contribuinte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ter pendências e débitos nesse quesito pode complicar muito a vida da empresa.

Dessa forma, a empresa precisa apresentar o recolhimento em dia para os órgãos públicos, instituições de créditos e outras entidades. É preciso estar com as obrigações quitadas para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional, com o pagamento em dia das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001 e com o pagamento em dia de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.​

A certidão é uma forma de comprovação da inexistência desses débitos e pode ser emitida pelo site da Caixa.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Essa certidão é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deve ser apresentada em licitações públicas, de acordo com a Lei das Licitações. Essa certidão é baseada nas informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. A certidão será negativa se a pessoa física ou jurídica não estiver inscrita como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Em outras palavras, a CNDT atesta que a empresa está em dia com as regularidades trabalhistas. A certidão é válida por 180 dias.

Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários.

Essa certidão é um documento expedido pela Prefeitura de cada município, mas não são todas as cidades brasileiras que oferecem a funcionalidade pela internet. É baseada em dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliários, que inclui Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado município.

Há uma diferença entre a certidão negativa de tributos mobiliários e imobiliários, pois, enquanto a primeira comprova a regularidade do pagamento dos Impostos Sobre Serviços (ISS) e das taxas relacionadas à prestação de serviços, a segunda se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e às tarifas imobiliárias.

Taxas de asfalto, de iluminação, de conservação e coleta de lixo são alguns exemplos de tarifas imobiliárias que poderão constar em uma certidão negativa de tributos imobiliários que esteja irregular. Como se nota, essas são tarifas diretamente relacionadas com questões do município em que se encontra localizado o imóvel.

Como dissemos, assim como as Certidões Negativa de Débitos municipais, a de Tributos Mobiliários e Imobiliários varia de município para município.

O que fazer em caso de débitos?

De maneira geral, caso a empresa possua alguma pendência com algum órgão governamental, a ação básica é verificar junto ao mesmos quais são as irregularidades a serem sanadas. Lembre-se que Certidões Negativas de Débitos só serão emitidas se sua empresa estiver em dia com as obrigações fiscais, tributárias e financeiras a que a certidão se referir.

A Solutta recomenda que não se espere precisar de uma CND para averiguar que a organização possui débitos com órgãos governamentais. Como vimos, esse tipo de problema pode significar perder algum negócio e não conseguir participar de uma licitação, por exemplo, além de claro, atrapalhar a imagem da empresa.

Dessa forma, é mais fácil contar com uma contabilidade parceira para auxiliar na busca por possíveis débitos em aberto e para solicitar as certidões necessárias a fim de manter a empresa funcionando como se deve, sem sustos e sem pendências. 

Conforme dissemos no começo deste artigo, realizar um Planejamento Tributário ajuda muito a empresa a manter-se em dia com suas obrigações, além de ajudar a identificar oportunidades de redução de custos tributários.

Sem contar a manutenção do compliance, tão importante hoje para que a empresa consiga performar com plena saúde financeira. Pense que, quando tratamos de Certidões Negativas de Débitos, não estamos falando apenas em cumprir essas obrigações com os órgãos do governo e outros programas de regularização. Mas alertamos dessa maneira porque qualquer descumprimento à lei significa multas que afetarão de modo negativo o fluxo de caixa da empresa. Esse é o “plus” do atendimento que a Solutta oferece.

Não hesite em procurar apoio especializado quando surgirem dúvidas, seja a respeito da legislação, da emissão de documentos, de um aconselhamento legal ou mesmo um planejamento tributário completo. A Solutta tem uma equipe completa e altamente capacitada para solucionar seu problema.

Por Atracto

Post by Saulo Novaes

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