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Como recuperar pagamento a mais de imposto do simples nacional?

Como recuperar pagamento a mais de imposto do simples nacional?

Quando se fala em recuperação de crédito, é normal surgirem dúvidas e receios por conta da complexidade e do custo/ benefício dessas operações. Porém, também é normal que empresas acabem pagando impostos indevidamente por causa do caótico cenário tributário brasileiro. E isso atinge principalmente as empresas enquadradas no Simples Nacional, o regime tributário mais comum no Brasil. Felizmente, a legislação prevê mecanismo oficiais por meio dos quais é possível reaver seu dinheiro. Vamos ver como isso funciona. Acompanhe!

O Simples não é tão simples

Como alertamos, muitas empresas não sabem os direitos que possuem e por isso acabam perdendo bastante dinheiro quando falamos de impostos. Seja pela falta de conhecimento das regras ou mesmo por simples desatenção,  até 95% das empresas brasileiras pagam impostos indevidamente, segundo dados do IBGE.

Apenas o ICMS já é alvo de muita confusão. Afinal, é muito difícil acompanhar a legislação tributária de todos os estados brasileiros. Coisas como substituição tributária, isenção tributária e benefícios fiscais acabam por prejudicar cada vez mais a operação do pequeno empresário brasileiro.

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem faturar até 4.8 milhões de reais, o que, por si só, já é bem interessante. Só que mesmo sendo optante de um regime tributário diferenciado, a empresa também sofre com a burocracia e o caos tributário brasileiro. Por exemplo, quando algum imposto é pago indevidamente, o processo de restituição do Simples Nacional tem uma certa complexidade.

Outro fator que acaba jogando contra é que alguns profissionais do ramo são contra devido ao risco que pode haver nesse procedimento, até mesmo “chamar a atenção do fisco” para a empresa, e isso é de se esperar, pois a responsabilidade de um contador perante a empresa é muito grande.

Mas com um bom trabalho é possível reaver esses valores. Como foi mencionado, desde 1966 o Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o ​direito à restituição (lei no 5.172, art. 165, inciso I), observando-se o ​prazo de prescrição de ​5 anos.​

Quais impostos podem ser recuperados?

Em teoria, todo e qualquer imposto pago de forma indevida pode ser recuperado. Entretanto, alguns apresentam maior incidência de pagamentos em excesso. Neles é possível requerer uma recuperação tributária. Os problemas mais comuns ocorrem nos seguintes tributos:

– ICMS ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária)

– PIS (Programa Integração Social)

– COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

– ISS (Imposto Sobre Serviços)

Leu ali em cima sobre a confusão que é o ICMS? Então, quem não mantiver um controle rígido sobre esses cálculos invariavelmente cometerá algum tipo de erro. Isto porque, em alguns estados, temos redução da sua alíquota ou até mesmo alguma isenção da cesta básica. E as pequenas empresas acabam não utilizando por desconhecimento da legislação tributária.

Impostos como o IRPJ, a CSLL, o INSS e o IPI contam ainda com mecanismos que permitem às empresas solicitar online o ressarcimento em caso de constatação de pagamento indevido. Nesses casos, o estorno do valor é feito a uma conta corrente indicada pela empresa em um prazo de até 60 dias.

Importante frisar que quando falamos de ISS temos que tomar bastante cuidado com o CPOM, que atinge milhares de empresas brasileiras e faz com que muitas delas acabem pagando um ISS maior que o devido. Entender se é necessário ou não o cadastro e entender o tipo de serviço e percentual é de suma importância para essa análise, pois sem isso não conseguiremos realmente identificar a tributação correta.

Como saber se minha empresa paga impostos a maior?

Antes de tudo, recomendo analisar o extrato do Simples Nacional da sua empresa. Afinal, este documento mostra de forma detalhada como você paga impostos estando no regime do Simples. Após essa ação inicial, devemos analisar também os documentos de entrada e saída da empresa.

Vamos usar como cenário uma empresa varejista – visto que uma parte considerável nesse setor está enquadrada no Simples Nacional.

O que deve ser feito, então, é identificar todos os produtos monofásicos ou sujeitos a substituição tributária vendidos no mês. Essa identificação é feita pelo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto e você deve ficar bastante atento às datas de vigência dessa tributação, pois elas já sofreram muitas mudanças ao longo dos últimos anos. Além disso é preciso verificar o cálculo do imposto no ICMS ST, CFOP utilizado, data da venda e outros detalhes.

Só isso pode afetar, e muito, a sua revisão, afinal ninguém quer solicitar para o fisco algo sobre o que não tenha direito.

Após identificar todos os produtos, você deve realizar a retificação mês a mês para que a Receita Federal possa liberar o crédito do cliente em sua base de dados no PGDAS, assim dando a opção da Restituição ou Compensação.

Casos em que o empresário e contador julguem que a interpretação da lei foi incorreta por parte dos órgãos competentes podem requerer a busca dos direitos por vias judiciais. Nessas situações, um advogado com experiência na área tributária é quem melhor pode orientá-lo.

O Estado devolve o que eu paguei a mais?

Como salientamos, sim, devolve; a lei prevê essa restituição. Mas os órgãos fiscalizadores não vão ficar te avisando que você pagou a mais. Se você descobriu e encontrou valores, ótimo, já pode pedir a restituição. Mas se você não for atrás disso, o Estado não tem servidores suficientes para conferir esse pagamento a maior – só a fiscalização normal já não é tão efetiva como deveria.

Fato é que muitos de contribuintes têm se beneficiado dessa restituição do Simples Nacional. Afinal, nos últimos anos a crise deixou muitas empresas sem capital para investir, portanto todo dinheiro em caixa é mais que bem-vndo – quando não extremamente necessário.

De acordo com a Receita Federal, poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses:

– Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

– Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou

– Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela Receita as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis que abrangem as obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pelo órgão.

A Receita promove a restituição de receitas arrecadadas mediante DARF e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita.

Se eu pedir restituição, serei fiscalizado?

Como falamos, existe uma chance de chamar a atenção da Receita Federal, só que isso acontece se você resolver cobrar um valor muito alto e tudo de uma vez. A recomendação, nesses casos, é ir abatendo o total aos poucos. 

O seja, recuperar impostos não é o mesmo que trazer o fiscal para a sua empresa. Mas nem por isso você deve fazer o trabalho sem base legal e sem assertividade. O Fisco pode cobrar durante 5 anos e se isso acontecer é bom você ter documentos que comprovem o porquê foi feita a restituição do Simples Nacional.

Quer um exemplo? Uma lanchonete descobriu que por 3 anos pagou impostos a mais e tinha direito a recuperar esse montante, que passava das centenas de milhares de reais. O recomendado foi ir descontando aos poucos esse valor porque o total encontrado a recuperar era maior do que o faturamento mensal do estabelecimento, ou seja, a lanchonete teria mais crédito sobrando para o mês seguinte. Claro, estava tudo comprovado por documentos, mas não se deve ir com tanta sede ao pote…

Sem dados, nenhuma empresa pode aconselhar você a seguir esse caminho. Lembrando que a multa por apresentar dados incorretos ou pedidos que não existem é relativamente alta e prejudica o negócio.

Como recuperar os impostos pagos a maior?

O contribuinte que desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.

Na impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

O Pedido de Restituição deve ser feito pelo mesmo caminho que o Pedido de Compensação (Portal do Simples, Serviços, Restituição e Compensação), só mudando a opção final para de “Compensação a Pedido” para “Pedido Eletrônico de Restituição”. 

Os valores restituídos pelo sistema são apenas os devidos a título de tributos federais, os pagos a título de ICMS e ISS deverão obedecer procedimento próprios estabelecido pelo Estado ou Município de origem do contribuinte para serem restituídos.

E é bom ter paciência porque os impostos não têm o mesmo prazo para restituição. PIS e Cofins demoram alguns meses enquanto que INSS pode demorar mais de um ano para ser recuperado.

É justamente por isso que a Solutta oferece para as empresas uma reavaliação completa de recolhimento de impostos. Essa possibilidade deve ser avaliada pelo empresário e trazida pelo profissional de contabilidade. A revisão dos impostos pagos ou a vencer pode representar uma economia importante para o caixa da empresa e uma renda extra para o escritório contábil.

Por isso, aproveite o primeiro mês do ano e faça um planejamento financeiro e tributário. A Solutta possui uma equipe especialista neste tipo de caso que há indícios de acumulação de créditos pelo pagamento duplicado de tributos. 

Assim você pode identificar se e quanto a sua empresa tem de crédito e, em caso positivo, recuperar os valores e ter a chance de usá-lo em algo positivo, como em um aconselhamento tributário eficiente que evitará os prejuízos a sua empresa no futuro, entre outras oportunidades de investimento. Entre em contato com a gente que teremos o prazer em ajudar você a reaver impostos pagos a maior tanto pela sua empresa ou para seus clientes! 

Por Atracto

(Colaboração: Eldo Santos, executivo de Atendimento)


Post by Lucas Wilches

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