Contribuintes paulistas já podem parcelar débitos de ICMS-ST

dez 07, 2018

Saulo Novaes

Blog

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Contribuintes paulistas já podem parcelar débitos de ICMS-ST

O governo do Estado de São Paulo autorizou os contribuintes inclusos no regime de substituição tributária a parcelar as possíveis dívidas em aberto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 24 de novembro e permite parcelar apenas os débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018, mesmo que estes já estejam inscritos na dívida ativa e tenham sido ajuizados.

Vale destacar que o comum é não haver a possibilidade de parcelamento do ICMS da Substituição Tributária, sendo esta uma exceção oferecida pelo fisco paulista.

A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária.

De acordo com a resolução, os débitos fiscais de ICMS-ST cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018 poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais. Contudo, o número de parcelas a serem pagas irá influenciar diretamente na forma de pagamento (Ex.: se as dívidas forem parceladas em até 20 vezes, não será preciso pagar uma entrada. Porém, a partir de 21 vezes, será necessário fazer o ajuste de 5% do total da dívida). O valor de cada parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 500,00. E mesmo quem optar pelo parcelamento não escapará dos juros e multa.

Se você, contador, atende empresas inclusas no regime de substituição tributária que tenham dívidas com a Sefaz, fique atento com o prazo de adesão, que vai até o final de maio de 2019. O pedido de parcelamento deverá ser feito pelo Posto Fiscal Eletrônico da Sefaz/SP. No entanto, esta opção só está disponível para os débitos de até R$ 50 milhões. Para dívidas maiores será preciso preencher um formulário no portal do Posto Fiscal Eletrônico – PFE (http://pfe.fazenda.sp.gov.br).

O valor do ICMS devido a título de substituição tributária, assim como o IPI, é cobrado à parte no documento fiscal do destinatário da mercadoria. Portanto, o responsável tributário (substituto) deve repassar o valor do ICMS-ST aos cofres do Estado no prazo regulamentar, sob pena de incorrer no crime de apropriação indébita.

Ainda que este parcelamento não tenha previsão de redução de multa e juros, é uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação e evitar responder criminalmente pela dívida.

Para regularizar a sua situação de maneira rápida e segura, conte com quem é especialista em compliance empresarial. A Solutta possui uma equipe plenamente capacitada e que é autoridade quando o assunto é ICMS. Entre em contato conosco e saiba como proceder!

Por Atracto

Fontes: Sefaz-SP e Portal Contábeis

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