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COVID-19: Governo publica novas medidas trabalhistas

(Atualização) Governo decide revogar o art.18 da Medida Provisória 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

  1. o teletrabalho – o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A notificação ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

2. a antecipação de férias individual – o empregador poderá antecipar as férias do empregado, notificando com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Não pode ser gozada inferiores a 5 dias e pode ser concedida por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

3. a concessão de férias coletivas – O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos

Não há necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

4. aproveitamento e a antecipação de feriados – antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Ressalvando que o aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

5. o banco de horas – ficam autorizadas a interrupção pelo regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

6. a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, os exames que foram suspensos devem ser realizados no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

7. o direcionamento do trabalhador para qualificação – o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual, não dependendo de acordo ou convenção coletiva e pode ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados, sendo que o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual, nesse período  o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

8. a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, os exames que foram suspensos devem ser realizados no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

9. diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos O pagamento das obrigações referentes às competências acima será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, Em caso de rescisão do contrato, contudo, os valores devem ser pagos.

Confira na íntegra as regras legais para todas as medidas: https://bit.ly/3anYnW5

Post by Mayara Shirata

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