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ECF e ECD: Tudo o que você precisa saber sobre essas obrigações

Atenção: o prazo final para a entrega do ECF e ECD está chegando, então se você ainda possui dúvidas sobre essas obrigações leia este artigo. 

É meu querido empresário, sabíamos que abrir o próprio negócio seria uma tarefa desafiadora, mas te garanto que no fundo, você não fazia ideia de que teria que cumprir com tantas determinações fiscais pautadas por prazos e regras rígidas, correto? 

Mas estamos aqui para tranquilizá-lo e, além de oferecer as informações fundamentais, também à disposição para um suporte técnico, caso julgue necessário. 

Hoje vamos falar sobre o ECF e ECD e o que você precisa saber sobre esse assunto para estar em dia com suas responsabilidades fiscais. 

ENTENDENDO AS SIGLAS 

ECF

ECF significa Escrituração Contábil Fiscal e é uma obrigação acessória instituída desde 2015 que tem como objetivo central o levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras informações. 

Esses dados serão posteriormente cruzados pelo Fisco para apurar a legalidade das atividades da sua empresa. É um processo que foi criado para facilitar a fiscalização do seu negócio. 

Quem deve declarar?

Todas as pessoas jurídicas determinadas pela legislação: optantes do Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, as empresas imunes e isentas. Todos estão obrigados por lei a realizar a entrega dessa obrigação acessória.

Existem algumas exceções como empresas que optaram pelo Simples Nacional, autarquias, fundações e demais órgãos públicos, pessoas jurídicas que se encontram inativas e MEI – Microempreendedores Individuais. 

O que eu devo declarar? 

Existem inúmeras informações que precisam constar neste documento. Vamos citar aqui algumas delas, lembrando que estamos falando de blocos de assuntos. E mais uma vez, alertamos sobre a importância de contar com a ajuda de uma assessoria contábil para que você não se perca no meio do processo:

  • 0: Abertura e identificação, com a referência do período
  • C: Informações do plano de contas e dos saldos mensais das ECD recuperadas
  • E: Informações recuperadas da ECF anterior e cálculo fiscal dos dados recuperados da ECD
  • J: Mapeamento do plano de contas contábil
  • K: Saldos das contas contábeis e referenciais
  • L: Balanço patrimonial, com o lucro líquido e lucro real
  • M: Livros eletrônicos e-LALUR e e-LACS da pessoa jurídica tributada pelo lucro real
  • N: Cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro real
  • P: Balanço patrimonial, demonstração do resultado e IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido
  • Q: Demonstrativo do livro caixa
  • T: IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado
  • U: Demonstração do resultado das imunes ou isentas
  • V: DEREX, a declaração de uso da moeda estrangeira
  • W: Relatório País-a-País
  • X: Informações econômicas da pessoa jurídica
  • Y: Informações gerais da pessoa jurídica
  • 9: Encerramento do Arquivo Digital.

O que acontece se eu não entregar? 

As empresas que perderem o prazo e não entregarem suas declarações estão sujeitas a penalidades e multas. 

“As multas pela não entrega da ECF foram atualizadas em 2018. É importante rever os valores para ficar ciente das consequências pela não entregar a declaração.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 1821, as penalidades previstas para as PJs que apuram o IRPJ por qualquer sistemática que não o lucro real pela não entrega da ECF, ou apresentação com incorreções e omissões, são as seguintes:

  • 0,5% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  • 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  • 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.” – Fonte Jornal Contábil

Qual o prazo para entregar a declaração? 

O prazo de entrega do ECF termina no último dia útil de julho, ou seja em 31/07/2020 e as informações fornecidas precisam ser correspondentes ao ano-exercício de 2019. 

ECD

ECD significa Escrituração Contábil Digital e compõe o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). A ideia é migrar os antigos procedimentos realizados em papel para um ambiente digital.  

“Assim, a escrituração digital favorece a transparência, aumenta a segurança, eleva a agilidade de transmissão de dados, torna a comunicação com o fisco mais rápida e prática além de facilitar a fiscalização e o controle pelo mesmo.

Em 2008, quando a ECD foi implantada, ela era obrigatória apenas para empresas do regime do Lucro Real. 

Em 2019, boa parte das empresas, independentemente do seu regime tributário, são obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital.” – Fonte site ContaAzul

Veja o que a Receita Federal nos fala sobre o ECD:

“Obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº1.420/2015, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

Parágrafo Único. As Sociedades em Conta de Participação (SCP), enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a II do caput do art. 3º e do caput do art. 3º-A devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, reproduzido abaixo:

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.”

Por onde começar?

Sabemos que esse é um tema muito complexo com inúmeras variáveis, com grandes chances de cometer algum erro e sofrer penalidades futuras. Por isso, desde já colocamos o time da Solutta à sua disposição. Você não está sozinho nessa. 

Veja o que podemos fazer por você e sua empresa:

Assessoria e elaboração de projetos com a tecnologia necessária para auxiliar os empresários na gestão de seu negócio frente à realidade do SPED:

• Infraestrutura tecnológica para geração dos arquivos, obedecendo os requisitos exigidos pela legislação;

• Assessoria mensal na geração dos arquivos fiscais digitais;

• Análise dos registros por especialistas, garantindo a qualidade das informações que são transmitidas ao fisco.

Fale conosco hoje mesmo.

Por Atracto


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