O FGTS Digital entrará em vigor na próxima sexta-feira (1/3), conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023.
A nova forma do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço promete facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface 100% web e diversas opções para gerar guias.
Atenção para os principais pontos da nova modalidade de recolhimento:
- As guias mensais passam a ter vencimento até o dia 20 do mês seguinte à competência. Esta alteração legislativa produzirá efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da operação efetiva do FGTS Digital;
- Utilização do Pix (mecanismo de pagamento instantâneo) como ferramenta de pagamento. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador;
- O ambiente do eSocial será a fonte oficial de dados para o FGTS Digital. O valor devido de FGTS vai ser gerado com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema de escrituração eSocial;
- Sistemas próprios para gerenciamento, controle e automatização dos procedimentos de restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente.
Vale destacar que a Caixa Econômica Federal continuará participando do processo. A diferença é que não será mais utilizado o sistema do órgão para o envio dos dados; agora, a Caixa vai recebê-los do FGTS Digital.
Observações extras:
- Se o vencimento cair no final de semana, antecipa o pagamento da guia;
- Se estiver rescisão e o vencimento da GRRF for antes do vencimento da guia mensal, tem que antecipar a data do vencimento da guia do mês;
- No dia do vencimento tem horário limite até as 22h. Passando desse horário tem que recalcular.
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