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Filial que tiver dívidas tributárias em aberto pode deixar a empresa toda irregular

Filial que tiver dívidas tributárias em aberto pode deixar a empresa toda irregular

A 1° Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou o entendimento de que não é possível que cada filial de uma empresa tire a própria certidão de regularidade fiscal. Consequentemente, se uma filial tiver dívidas tributárias com a Receita Federal e não questionar os débitos na Justiça ou incluí-los em algum programa de parcelamento, a empresa como um todo poderá ficar em situação irregular.

Como se sabe, a referida certidão é obrigatória para a participação em licitações, concessão de empréstimos ou outros negócios. Daí a importância em manter a regularidade da matriz e suas filiais.

Desde 2007, as duas Turmas de Direito Público da Corte permitem que cada estabelecimento da empresa emita a própria certidão separadamente. Entretanto, o presidente da 1ª Turma, ministro Gurgel de Faria, reacendeu a discussão no colegiado em maio, ao apresentar posicionamento distinto.

Segundo Gurgel de Faria, a 1ª Seção negou que cada filial tenha personalidade jurídica própria, apesar de terem CNPJs separados da matriz, já que a empresa como um todo constitui uma única pessoa jurídica. Como o patrimônio é um só, uma penhora de valores em uma execução fiscal por meio do sistema Bacenjud pode atingir contas bancárias da matriz e de outras filiais.

Ainda, o presidente da Turma lembrou que o STJ veda a emissão do certificado para municípios caso haja pendências tributárias da Câmara de Vereadores ou do Tribunal de Contas. “A gente nega isso para o poder público e admite para filiais”, criticou na ocasião.

Assim, Gurgel de Faria entendeu que a filial não possui personalidade jurídica própria, de forma que a certidão só poderia ser emitida para atestar regularidade fiscal da empresa como um todo. “A pessoa jurídica como um todo é quem possui personalidade, ela que é sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o patrimônio a correspondente responsabilidade”, argumentou.

A tese contou com o apoio da ministra Regina Helena Costa, para quem é impossível fracionar a pessoa jurídica com base em uma mera descentralização administrativa. Para a ministra, a divisão em filiais pode permitir, no máximo, uma maior facilidade na fiscalização por parte da Receita quanto às dívidas tributárias. A ministra argumentou que a emissão separada de certidões por filial poderia facilitar que empresas escondam dívidas tributárias em um estabelecimento e desloquem a atividade econômica para outro, a fim de burlar licitações.

Ainda, Costa argumentou que, apesar de as filiais terem autonomia, o repetitivo de 2013 determinou que a pessoa jurídica é uma só, de forma que seria necessário adequar a jurisprudência da Turma. “Não faz diferença se ela pratica o ilícito na casa de praia, na casa de campo ou na casa da cidade, é a mesma pessoa”, disse.

A ministra estendeu a metáfora ao corpo humano. “Da mesma maneira que o fígado, o intestino e o coração, os vários departamentos da empresa são como órgãos. E esse órgão não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e deveres em nome próprio”, comparou em maio.

Fonte: Jota

Post by Saulo Novaes

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