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Foi multado por não entregar a Gfip? Saiba o que fazer

jul 12, 2018

auditto@maples

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Foi multado por não entregar a Gfip? Saiba o que fazer

Uma das principais dúvidas do setor empresarial atualmente é sobre a obrigatoriedade da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Essa guia deve ser entregue de forma obrigatória por empresas que recolhem FGTS e INSS sobre a remuneração de seus funcionários – mesmo em casos onde não é necessário recolher o FGTS, deve-se prestar informações à Receita Federal. Contudo, atrasos na entrega da declaração, omissão de informações que deveriam ser declaradas obrigatoriamente ou erros no preenchimento da Gfip podem acabar em multa, cujo valor irá depender do tipo de erro cometido pelo empregador e também da gravidade do mesmo.

Porém, recentemente a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa anular os débitos tributários e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Gfip. Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da Gfip do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, a proposta ainda está em discussão e ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

Ainda assim, por se tratar de um projeto de lei, é preciso atenção das empresas para saber se há algum débito em aberto, uma vez que o que vale é a regra atualmente em vigência pelos órgãos federais. A Solutta destaca algumas ações a serem observadas nessa situação:

Como saber?

Quando ocorre essa situação de infração por atraso de Gfip, a empresa recebe uma mensagem pela comunicação da caixa postal do portal e-CAC da Receita Federal. A Solutta possui uma equipe apta a cadastrar todos os CNPJs de uma empresa através de uma certificação digital a fim de conseguir gerenciar de maneira completa e imediata todos os comunicados de infração. As notificações ficam disponíveis online e também são enviados alertas por e-mail, além da Receita também enviar esta notificação via Correios. Porém, como o sistema eletrônico com certificação digital é mais rápido e seguro, é preferível a utilização deste recurso, que pode ser confiado à equipe de assessoria contábil.

O que fazer?

Caso exista um débito, cada empresa deve verificar o melhor caminho, com o auxílio de seus departamentos de contabilidade e jurídico, e então optar entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial.

Como pagar?

As multas geradas pelo sistema da Receita Federal, em caso de atraso comprovado na entrega da Gfip,devem ser pagas através do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF). O pagamento pode ser feito à vista ou a prazo, sendo oferecidos alguns benefícios ao pagamento em uma única parcela, como a redução da multa em 50%.

Ainda estou em dúvida. A quem devo recorrer?

Procure uma consultoria especializada que possa te ajudar a resolver essa pendência, sendo recomendável estudar caso a caso para verificar o embasamento legal. Na maioria dos casos, a consultoria ou a equipe de especialistas incorre em um pedido de impugnação da multa pelas inconsistências das regulamentações e da aplicação da lei.

Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS e por norma da Receita Federal de 2009, as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013, e que gerou automaticamente as multas por atraso.

Até 2013 não era exigido que o prazo fosse atendido, o que permitia, por exemplo, que empresas que não tinham empregados (e, portanto, não recolhiam o FGTS) deixassem para transmitir as informações previdenciárias após o prazo previsto em lei sem que isso gerasse prejuízos.

Para efeito de conhecimento, a Receita Federal do Brasil vem autuando empresas que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500, mas podem resultar em um valor considerável se somados todos os meses que a entrega ficou em atraso. Portanto, considere o auxílio de uma equipe de especialistas para manter o compliance empresarial enquanto o projeto de lei não é sancionado.

Post by auditto@maples

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