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Governo acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas

Governo acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas

O governo extinguiu a aplicação da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada no dia 12 de novembro do Diário Oficial da União e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.

A multa de 10% – cujo valor é direcionado à Caixa Econômica Federal – foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Waldery Rodrigues explicou na ocasião que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajuda a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Em caso de dúvidas a respeito do procedimento sobre a regulamentação do FGTS e legislação trabalhista, consulte a Solutta.

Fonte: EBC

Post by Saulo Novaes

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