O governo federal, na noite da última quarta-feira (27/11), deu um passo significativo na reformulação da política econômica com o anúncio de um novo pacote de medidas, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entre as iniciativas estão ajustes nos gastos públicos, a manutenção do crescimento do salário mínimo e alterações em benefícios sociais e fiscais, ações que buscam equilibrar as contas públicas e cumprir promessas de campanha, como a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR).
Atente-se aos tópicos a seguir.
Novas diretrizes do salário mínimo
Dentre as medidas apresentadas, destaca-se a continuidade do crescimento do salário mínimo dentro dos parâmetros estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Essa iniciativa busca alinhar os reajustes à nova regra de gastos públicos, aprovada em 2023, que substituiu o antigo teto de gastos.
Isenção do IR até R$ 5 mil
A medida mais aguardada, é a ampliação da faixa de isenção do IR para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Essa iniciativa promete aliviar a carga tributária para milhões de brasileiros, mas representa um desafio para o equilíbrio das contas públicas, considerando o impacto na arrecadação, em detrimento aos que ganham mais de R$ 50 mil por mês, que passarão a ser mais onerados com essa medida.
Alteração no reajuste do abono salarial
O abono salarial Pis/Pasep terá seu critério de elegibilidade alterado. O limite de renda para acesso ao benefício, atualmente em dois salários mínimos (R$ 2.824), será reduzido para R$ 2.640. Esse valor será corrigido gradualmente pela inflação até atingir o equivalente a 1,5 salário mínimo, onde permanecerá estabilizado. Essa mudança pode excluir uma parcela de trabalhadores, reduzindo a abrangência do benefício.
Reforma na aposentadoria dos militares
Será instituída uma idade mínima para ingresso na reserva militar, além de ajustes nas regras de pensões. Ainda que os detalhes não tenham sido amplamente divulgados, a medida visa conter gastos crescentes com a folha de pagamentos.
Combate aos supersalários no setor público
Para combater disparidades salariais, o governo pretende reforçar a aplicação do teto constitucional, fixado em R$ 44.008,52 mensais. Isso inclui medidas para eliminar remunerações acima desse limite, garantindo maior equidade na administração pública.
Regras para emendas parlamentares
As emendas parlamentares também sofrerão ajustes. O crescimento dessas emendas será limitado a índices abaixo da regra fiscal (2,5%). Além disso, metade das emendas destinadas pelas comissões do Congresso será obrigatoriamente alocada na saúde pública, com foco em reforçar o SUS.
Restrição a novos benefícios fiscais
A fim de garantir o resultado esperado pelo governo, em um cenário de déficit primário, novas concessões ou ampliações de benefícios fiscais estarão proibidas. Essa medida visa conter a erosão da base tributária e melhorar a previsibilidade das receitas públicas.
Impactos nos grupos afetados
As mudanças afetam diversos setores e grupos sociais de forma direta. Trabalhadores de baixa renda e servidores públicos podem enfrentar restrições de acesso a benefícios ou mudanças em suas remunerações, defendendo a tese de que “quem ganha mais, deve contribuir mais”. Ao mesmo tempo, há perspectiva de melhorias na alocação de recursos, como no fortalecimento da saúde pública, e no controle das despesas governamentais.
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