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ICMS: governo paulista regulamenta Programa Nos Conformes

ICMS: governo paulista regulamenta Programa Nos Conformes

Após um ano de testes, o governo de São Paulo publicou, no início de setembro, um decreto que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. Com isso, o Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, feita pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, está funcionando e já pode ser consultado.

Essa classificação foi implementada para incentivar a conformidade tributária e ainda com o objetivo estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo. Dessa forma o sistema passa a adotar um conceito de classificação de risco no formato de pirâmide de risco – cuja proposta, nesse caso específico, é distinguir as diferentes categorias de contribuintes e oferecer um tratamento tributário adequado a cada uma delas.

O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. 

Porém, a partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, em ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos em conjunto. Ou seja, já está valendo!!!

Para Fernando Hamada, gerente de Legalização da Solutta, as empresas precisam se preocupar em realizar uma adequação rápida de acordo com os termos do programa sob risco de fiscalização, caso forem enquadradas em categorias mais baixas. “Não só quem está pior classificado tem mais chances de ser fiscalizado, mas fornecedores que estejam com pontuação baixa poderão ser menos acionados por clientes, impactando nas vendas. É melhor para todo mundo trabalhar direito e manter o compliance, que é um dos objetivos do programa”, afirma.

De acordo com o decreto, a classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), levando-se em conta dois critérios:

– Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;

– Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

O contribuinte poderá consultar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação. Todo mês a classificação é atualizada.

“Como um dos critérios de classificação é a entrega de obrigações acessórias em dia, as empresas terão de trabalhar lado a lado com suas contabilidades. Mais do que nunca será necessário uma parceria assertiva com o contador de confiança se a empresa busca atingir uma melhor classificação no ‘Nos Conformes'”, destaca Hamada.

Caso discorde da classificação a ele atribuída, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e irá alterar a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.

Até o fim do período de teste no sistema, em agosto, a classificação era acessível apenas ao contribuinte, para eventuais correções de informações inconsistentes. 

Critérios de classificação 

O decreto traz detalhes importantes sobre a classificação. Por exemplo, não poderá ser classificado na categoria “A+” o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 60 dias; e será classificado na categoria “D” o contribuinte com obrigação vencida e não paga há mais de 180 dias. A classificação nas demais ocorrerá levando em consideração o intervalo entre esses dois períodos. 

Já a classificação pelo critério de aderência – que considera os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, etc. –, será com base nos seguintes critérios: o contribuinte com 98% ou mais de aderência vai integrar a categoria “A+”; enquanto o contribuinte com menos de 90% será classificado na categoria “D”. 

O enquadramento na categoria “NC” terá caráter transitório, em função da necessidade de implementação gradual do sistema e por causa do período do início das atividades do contribuinte, conforme determinado no decreto. Serão considerados em início de atividade aqueles com menos de cinco meses de funcionamento. Estarão na categoria “E” os contribuintes na situação cadastral não ativa.

Se você procura melhoria do ambiente de negócios para que a sua empresa possa crescer e se manter em conformidade com tranquilidade, conheça melhor o trabalho da Solutta. Nossa equipe está de prontidão para solucionar suas dúvidas. 

Por Atracto

Post by Saulo Novaes

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