Importação por pessoa jurídica não se sujeita ao ICMS, diz STF

Importação por pessoa jurídica não se sujeita ao ICMS, diz STF

Os contribuintes paulistas já podem comemorar a incidência de um imposto a menos. Em decisão recente divulgada na quarta-feira, 05/12, o ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, deixou claro que no Estado de São Paulo não incide ICMS na importação por pessoa jurídica não contribuinte.

A decisão vai de encontro ao próprio STF, que já havia julgado como constitucional a incidência do imposto, nos Recursos Extraordinários nº 474.267/RS e nº 439.796/PR, relatados pelo então ministro Joaquim Barbosa.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio destacou que mesmo com o entendimento do Supremo de que o ICMS incide em operação de importação de bem destinado a pessoa física não contribuinte (desde que ela não trabalhe em comércio ou que não preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação) depois da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, para que o imposto tenha efeito na esfera dos Estados é necessário a edição de lei local, não só posterior à EC 33/01, mas também posterior à LC 114/02. No caso, a LC 114/02 modificou o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 87/96, que passou a ter a seguinte redação: “O imposto incide também: sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.

Após analisar o RE 1158224, conduzido pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, o ministro afirmou que no caso em análise, o fato gerador ocorreu depois da promulgação da EC 33/01 e foi regulado no Estado de São Paulo pela Lei Estadual 11.001, editada em 2001. Contudo, a lei estadual é anterior à LC 114/02 e, portanto, não foi observado o fluxo de positivação. Por essa razão, o STF negou seguimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo.

E aqui vai um alerta: se você, empresário, está pensando em realizar algum tipo de processo de importação de bens, procure a Solutta antes de qualquer ação. Nossa equipe jurídica e tributária está apta a fazer a exclusão do ICMS, com base legal.

Fonte: Tributário nos Bastidores

Post by Flávia Rossi

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