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Menor de idade pode estar no quadro societário de empresas?

Menor de idade pode estar no quadro societário de empresas?

Os brasileiros são empreendedores por natureza. A capacidade de empreender mesmo com uma legislação que muitas vezes joga contra é surpreendente, para o bem e para o mal. Justamente por isso surgem muitas questões que permeiam a mente do empreendedor brasileiro. Entre elas, uma é bem interessante: qual a idade mínima para constar do quadro societário de uma empresa?

Porém, antes de responder à questão, é preciso ressaltar alguns pontos correlatos, principalmente sobre o contrato social de uma empresa, que é a formalização da sociedade — como e por quem ela está sendo constituída, por que, como funcionará, como poderá ser modificada e, por último, como poderá ser extinta.

Vamos lá…

O que é o contrato social?

O contrato social é o documento que faz a constituição de uma empresa, apresentando todas as suas características, cláusulas e integrantes à Junta Comercial, órgão que registra sua abertura. Este documento precisa ser elaborado logo na criação do empreendimento, para que ele seja corretamente aberto e legalizado no órgão competente.

Nele irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!

Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária.

Além das questões legais, o contrato social serve para:

– Organizar internamente alguns quesitos do funcionamento da empresa e a forma de tratá-los;
– Estabelecer normas de relacionamento societário;
– Estabelecer direitos e obrigações dos integrantes;
– E assegurar que nenhuma ilegalidade por parte de pessoas físicas ou pessoa jurídica ocorra.

Os tipos de Contrato Social

O contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa. Vamos à elas:

O Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA – Na verdade, contrato social é o nome da certidão de nascimento de uma sociedade limitada. Ele leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário. Isso é importante caso a sua empresa esteja definindo as atividades ainda ou precise de constante atualização do ramo de atuação.

O Contrato Social do EI – Empresário Individual – O contrato social do Empresário Individual chama-se Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual. O Requerimento tem uma desvantagem, não podendo ser alterado – nada de cláusulas extras e alterações. É um formato mais recomendado para empresas que possuem uma atividade já estabelecida no mercado, sem previsões de mudanças a médio prazo pelo menos.

Contrato Social para EIRELI – Já o contrato social para empresas EIRELI é denominado de Ato Constitutivo e funciona da mesma forma do Contrato Social e Requerimento de Empresário. Neste documento será possível incluir cláusulas extras e adequá-lo para o melhor uso da empresa. A sua diferença em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para se adequar a legislação da EIRELI.

Quais são os dados necessários para elaboração do contrato? – Os fundadores devem ser qualificados por completo. Do contrário, quando o contrato social for enviado à Junta Comercial para autenticação e formalização do negócio, o órgão o devolverá para correção.

Os dados exigidos para qualificação dos sócios são:

– Nome completo;
– RG ou número da carteira de habilitação e CPF;
– Endereço;
– Estado civil;
– Nacionalidade;
– Naturalidade;
– Profissão; e
– Data de nascimento.

E é aqui que voltamos à pergunta do início: é possível menor de idade abrir uma empresa ou constar do quadro societário?

SIM, É POSSÍVEL! Mas existem algumas restrições…

O sócio menor de idade

De acordo com o portal do Sebrae, “o arquivamento de ato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual participam menores será procedido pelo órgão de Registro, desde que: se trate de um menor púbere (maior de 16 anos e menor de 18 anos), o capital da sociedade esteja integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais e não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração”. Esse é o texto do Artigo 17 da Instrução Normativa nº 29/1991.

No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção (portanto, constando no quadro societário). 

A emancipação é realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa. 

O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor não podendo exercer gerência ou administração da empresa.

Os documentos para a emancipação são:

– Certidão de Nascimento do emancipado e RG;
– RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito).

 

Desafios de ter um menor de idade no quadro societário

É a última frase do parágrafo anterior que se torna um desafio para menores de idade no quadro societário. Além de impedir legalmente a gerência ou um cargo administrativo, a idade pode trazer barreiras para a criação de uma conta bancária de negócios, o acesso ao crédito, e as taxas de juros para empréstimos. 

Há também questões que envolvem o seu estatuto jurídico como um todo e o tipo de trabalho que você pode fazer, para não mencionar o equilíbrio de negócios com sua educação e as dores de cabeça de negócios habituais de registrar sua empresa, as questões fiscais e o crescimento do seu negócio. Mas apesar destas questões, não há absolutamente qualquer razão pela qual uma pessoa jovem não possa começar no negócio ou mesmo entrar no quadro societário, salvo a legislação vigente, para a qual sempre há meios de lidar sem “jeitinhos brasileiros”.

Porém, sempre existe aqueles que pensam que estão se dando bem colocando menores de idade como donos ou tendo participação no quadro societário de empresas para driblar a ação do Fisco. 

 

O grande problema do “jeitinho”

Imagine dormir no regime do Simples Nacional e acordar no Lucro Presumido, ou mesmo no Lucro Arbitrado… Imaginou? Pois é isso que tem acontecido de uns anos para cá. Só em 2016, a Receita Federal notificou mais de 650 mil contribuintes inadimplentes para regularizar esse passivo tributário, e excluiu cerca de um quarto deles do regime no ano seguinte.

Não se trata apenas de dívidas com o Fisco, embora a inadimplência seja a principal causa de exclusão do Simples. Mas alguns outros problemas, como exercer atividades não permitidas, exceder o limite da Receita Bruta, possuir interposta pessoa (mais conhecida como “laranja”) no quadro societário, ter sócio que participa de outra empresa e a soma dos faturamentos exceder o limite previsto pela legislação, ter sócio pessoa jurídica ou domiciliado no exterior e estar inadimplente com os tributos são as principais hipóteses de exclusão. 

E quando falamos de “laranjas” no quadro societário, não é incomum que alguns menores de idade sejam colocados como sócios de empresas, às vezes até sem saber, para driblar o Fisco.

Portanto, a atenção deve ser redobrada para o sócio ou proprietário de uma empresa do Simples que tem sociedade em outras empresas. Há alguns limites que precisam ser respeitados, sob pena de exclusão ou impedimento ao regime. 

Quando uma mesma pessoa for sócia de mais de uma MPE, a legislação estabelece que as receitas brutas de todas as empresas sejam somadas independentemente da participação deste sócio nas sociedades. Caso esse faturamento global superar o teto de R$ 4,8 milhões no ano, todas as empresas sairão do Simples. 

Entretanto, é claro que há exceções. Quem tiver até 10% de participação societária em outra empresa que não seja MPE pode ser sócio de uma empresa do Simples sem a necessidade de somar as receitas brutas. É importante lembrar que essa ressalva em torno do sócio também alcança o administrador da sociedade. É justamente para tentar escapar desse limite que acaba sendo comum a prática de colocar filhos e cônjuges no quadro societário como sócios e/ou administradores.

 

Conclusão

Fechando o assunto, a resposta é que sim, menores de idade podem fazer parte do quadro societário de empresas. Muitas pessoas que desejam abrir um negócio, se perguntam se podem incluir como sócios, a esposa, os filhos, netos ou outros parentes. Pode sim, incluir pessoas com qualquer grau de parentesco desde que respeitando as observâncias da Lei.

O fator idade não representa uma questão impeditiva para participação de menores de 18 anos no quadro societário de qualquer tipo de sociedade empresarial. Porém, os mesmos devem ser, conforme mencionamos acima, representados ou assistidos por pai, mãe ou tutor legal, ou também que sejam emancipados segundo o Novo Código Civil.

Ressaltamos que em caso do menor de 16 anos não emancipado ser incluído no Contrato Social de uma empresa, o mesmo deverá ser representado pelo pai, mãe ou tutor. E o menor com idade acima de 16 anos e menor que 18, não emancipado, para poder participar de uma sociedade empresarial, terá que ser assistido pelo pai ou mãe.

Se você é menor de idade e está pensando em abrir seu negócio, ou se já é empresário e precisa rever o quadro societário da sua empresa para incluir filhos ou outras pessoas menores de idade, é bom ter ao lado uma contabilidade parceira, como a Solutta. Temos uma equipe especializada para ajudar em todas essas questões. 

E se ficou alguma dúvida, não deixe de entrar em contato!

 

Por Atracto

Post by Saulo Novaes

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