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MP do Contribuinte Legal estimula regularização de dívidas

MP do Contribuinte Legal estimula regularização de dívidas

O governo, através da figura do presidente Jair Bolsonaro, assinou no último dia 16/10 uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total de dívidas tributárias de difícil recuperação de pessoas físicas e empresas com a União, e que já está valendo. A medida visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União. Com esse objetivo, a medida regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário.

A Receita Federal ainda vai regulamentar o programa idealizado pela equipe econômica, que foi batizado de “Contribuinte Legal”. Depois disso, até o fim do ano, o governo vai indicar quem pode entrar no programa por meio de editais. Porém, o texto da MP precisa ainda ser aprovado por deputados e senadores em 120 dias, senão perde a validade.

Vale frisar que estão de fora dívidas do Simples Nacional (para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões), multas criminais e fraudes fiscais. 

Para especialistas, a medida representa mais um fôlego aos empresários endividados e uma nova possibilidade de aumentar a arrecadação da União. 

É sabido que existem gestores que, ao se deparar com uma situação de dívida, protelam o pagamento das mesmas até que surja um programa como esse. Porém, essa é uma prática que a Solutta desestimula com veemência não apenas pelo risco fiscal, mas por ir contra o princípio da manutenção do compliance empresarial. O aconselhamento da Solutta, no caso é que, caso existam dívidas já sendo pagas em programas de parcelamento, o empresário avalie junto à equipe contábil e fiscal a possibilidade de adesão ao programa. 

Quando há medidas como essa do governo, que prevê juros e multas menores, o estímulo à regularização e à economia é visível, pois o fluxo de caixa do empreendimento pode ser melhorado e a empresa consegue ter suas Certidões Negativas de Débito liberadas pela Receita Federal. Empresas que não têm CND não conseguem novos empréstimos junto a bancos ou outras formas de compensação financeira, por exemplo, tendo mais dificuldade em performar e, consequentemente, deixando de pagar impostos importantantes para o funcionamento da economia.

Outro ponto a ser destacado é que historicamente o governo arrecada mais impostos atrasados por empresas com dívidas em aberto quando há programas de estímulo à regularização do que apenas quando há parcelamentos comuns. Contudo é importante ressaltar que a empresa que aderir à esses programas não pode deixar atrasar as parcelas por três meses consecutivos sob risco de ter a adesão ao parcelamento cancelada e multas altíssimas, podendo culminar inclusive na falência do empreendimento.

Dívida ativa

De acordo com informações do governo, o estoque total da dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação. São tributos cobrados pela União que, em tese, podem ser renegociados, como Imposto de Renda, contribuições ao INSS,  IPI, PIS e Cofins. 

Com a MP, os descontos podem ser de 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar ainda para 70% no caso de pessoas  físicas, micro ou pequenas empresas. Os descontos vão depender de concessões entre o Fisco e os devedores, caso a caso. O pagamento poderá ser feito em até 84 meses, chegando a 100 meses.

Contudo, a transação nesta modalidade só será permitida para dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União. O ranking vai de A a D, conforme a chance de pagar a dívida.

Também é exigido que o beneficiado não tenha praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheça expressamente o débito junto à União e que não tenha alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Vale lembrar que essas descontos ocorrem apenas sobre parcelas acessórias das dívida. Ou seja, juros, multas e encargos, não atingindo o valor principal. A negociação também não abrange multas criminais e decorrentes de fraudes fiscais.

Contencioso tributário

O contencioso tributário é quando o contribuinte aciona o poder público para contestar uma cobrança, seja tributária ou não. Quando o governo lança essa cobrança, o contribuinte tem 30 dias para contestar a fatura. Ele pode fazer isso em um processo administrativo  ou pela via judicial.

O alvo está em devedores cujas dívidas estão em discussão no âmbito administrativo ou judicial. São casos em que há controvérsias consideradas relevantes e disseminadas na interpretação da lei.

O edital para negociação também prevê descontos e prazo de até 84 meses para pagamento e abrange o contencioso administrativo e o judicial. 

A medida pode encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução. 

Contudo, vale lembrar que a não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

O governo afirmou que essas renegociações vão reforçar o caixa nos próximos anos e considerando uma estimativa conservadora a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos.

Para maiores informações, aconselhamento, consultoria, planejamento e serviços fiscais e tributários, consulte a Solutta agora mesmo! Nossa equipe está preparada e de prontidão para atender você!

Por Atracto

(Colaboração: Ilton Gomes, executivo de atendimento da Solutta)

Post by Saulo Novaes

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