fbpx

Os efeitos do fim da vigência da MP 927

Perdeu validade na última segunda-feira, 20/07, a MP 927. A medida, que foi a primeira norma publicada no país criada para tratar dos impactos da pandemia do novo Coronavirus, estabelecia a flexibilização de normas trabalhistas. Seu destino foi o mesmo da MP 936, que tratava das suspensões de contratos e reduções salariais, por não ter havido acordo sobre a matéria no Congresso.

Em que pesem as inúmeras polêmicas sobre os motivos pelos quais a referida Medida Provisória não foi efetivada com lei, o fato no momento é que o mercado terá de lidar com o fim dos seus efeitos.

A MP 927 permitia a empregadores negociar diversos temas diretamente com os funcionários, sem que houvesse a necessidade de mediação de sindicatos, que iam do uso de bancos de horas à antecipação de férias e feriados. Outro ponto importante tratado pela MP 927 era o do teletrabalho, que poderia ser estabelecido por decisão unilateral do empregador; com a caducidade da norma, as condições do teletrabalho voltam a serem definidas através de acordos entre empregadores e funcionários.

Confira as medidas e os efeitos do fim da MP 927:

O já citado teletrabalho volta a ser estabelecido em comum acordo entre entre empregador e funcionários. O trabalho remoto volta a não poder ser aplicado a estagiários e aprendizes. Ainda, o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal voltam a poder ser considerados como tempo à disposição.

A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência, com tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias. Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos. O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência, devendo ser concedidas pelo período mínimo de 10 dias. Deve ser feita comunicação das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

O empregador não poderá mais antecipar feriados não religiosos.

O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo anterior de 6 meses.

Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, não havendo mais possibilidade de dispensa da sua realização.

Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

Sobre os acordos firmados durante a vigência da lei, a maioria dos especialistas aponta que se trataram de atos jurídicos perfeitos – e que, ainda, a própria MP dava termo às medidas, estabelecendo o fim de seus efeitos para quando terminar o estado de emergência decretado pelo governo federal em função da pandemia.

A fim de afastar riscos de questionamento, contudo, as empresas devem avaliar a possibilidade de formalizar acordos com seus funcionários que estão em situação de teletrabalho, com validade a partir do momento em que a MP deixou de valer.

Quer se manter informado sobre as últimas mudanças legislativas? Não deixe de acompanhar a Solutta nas redes sociais!

Post by Victor Serrão

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

0
0
image
https://solutta.com/wp-content/themes/hazel/
https://solutta.com/
#0066a1
style1
paged
Carregando...
/var/www/solutta/
#
on
none
loading
#
Sort Gallery
on
yes
yes
off
off
off