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Restituição de verbas indenizatórias do INSS: Sua empresa tem direito a isso?

Restituição de verbas indenizatórias do INSS: Sua empresa tem direito a isso?

De acordo com a legislação brasileira, todas as empresas no Brasil precisam recolher um tributo de 20% sobre toda remuneração dada a seus funcionários, em prol do financiamento do sistema de previdência social. Porém, juridicamente se entende que essa contribuição não poderia incidir sobre boa parte dos benefícios que os empregados recebem – uma vez que os mesmos não fazem parte efetivamente de seus salários.

Ou seja: segundo a justiça brasileira, as empresas acabam repassando mais do que deveriam ao INSS, possuindo assim o direito reaver tudo que foi pago indevidamente. A recuperação desses valores é chamada de restituição de verbas indenizatórias do INSS.

Mas quais seriam, de fato, essas verbas indenizatórias? Como saber se sua empresa tem direito a alguma restituição? É o que mostraremos nesse artigo. Confira!

O que são as verbas indenizatórias?

A restituição de verbas indenizatórias do INSS é fruto de um imbróglio entre diversas ações judiciais movidas pelas empresas e as autoridades fiscais do país.

O artigo 195 da Constituição determina que as contribuições sociais devam recair apenas sobre a folha de salários. Logo, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinaram que a contribuição trabalhista recolhida pela Receita Federal ao INSS não deve levar em conta alguns abonos e benefícios pagos pela empresa ao funcionário.

Quais são as verbas indenizatórias que a empresa pode recuperar?

Dentre as verbas consideradas de caráter indenizatório, e que não devem ser tributadas, estão:

  • – Auxílio-transporte;
  • – Auxílio-moradia;
  • – Auxílio-creche;
  • – Adicional por hora extra;
  • – Remuneração de férias e adicional de férias;
  • – Salário maternidade/paternidade;
  • – Indenização de aviso prévio;
  • – Remuneração de afastamento por acidente de trabalho ou doença (durante os 15 primeiros dias);
  • – Bônus e distribuição de lucros.

Tais valores são entendidos como elementos adicionais a remuneração salarial do trabalhador – logo, não poderiam ser incluídos dentro do cálculo da contribuição previdenciária.

Também existe a discussão se outras verbas além dessas podem ser consideradas como indenizatórias, porém ainda não existe um consenso jurídico quanto a isso – com alguns tribunais considerando que sim e outros entendendo que não.

Quem tem direito a restituição de verbas indenizatórias do INSS?

Toda empresa pode pedir a restituição de verbas indenizatórias do INSS – com exceção de quem opta pelo Simples Nacional ou é Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, qualquer empresa – seja ela tributada pelo regime de Lucro Real ou Presumido – tem direito a essa desoneração em sua folha de pagamento, além da possibilidade de reaver o que foi indevidamente recolhido durante os últimos cinco anos.

Como proceder para recuperar os valores pagos?

Existindo o pagamento de valores indevidos, a responsabilidade de pedir a restituição é da empresa. Inicialmente, o mais recomendável é procurar uma assessoria contábil para estudar a situação – existem consultorias especializadas nesse tipo de procedimento, com profissionais capacitados para apurar os valores em questão e orientar a empresa da melhor forma.

Após identificar o direito à restituição e mensurar a quantia a ser retornada, a empresa já pode entrar com medida liminar para suspender judicialmente o pagamento da contribuição de forma imediata. Em seguida, deverá ser pedido o depósito dos valores discutidos, devidamente corrigidos com juros e inflação do período.

Dependendo da situação, a devolução pode ocorrer sob a forma de compensação, onde a empresa deixaria de pagar suas contribuições sociais por um tempo a partir do crédito obtido pelo o que foi recolhido indevidamente.

A redução de custos na folha de pagamentos e a devolução de pagamentos indevidos ao Fisco pode trazer um grande alívio financeiro para muitas empresas – principalmente em tempos de crise. Portanto, se você é empresário, procure seus direitos e vá atrás da restituição de verbas indenizatórias da sua empresa! Não se esqueça de também deixar seu comentário abaixo nos contando sua opinião! Até mais!

Post by Flávia Rossi

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