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Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido?

Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido?

Mês de novembro é a hora de fazer o planejamento tributário para o próximo exercício fiscal – sim, fazer, porque pensar em fazer já ficou em outubro. Nós falamos isso no artigo anterior, sobre como o planejamento tributário é uma ferramenta de grande relevância nas empresas, a qual tem por objetivo conduzir os contribuintes a optar por caminhos menos onerosos, recorrendo aos meios legais, lacunas ou brechas existentes na lei.

Mas a ideia aqui é mostrar, além dos detalhes de cada regime e como eles se aplicam à realidade das empresas, como é que uma boa estratégia tributária pode mudar os rumos de uma empresa. Vamos lá!

Relembrando os regimes

Mais do que burocracia, a escolha de um regime de tributação é estratégica para qualquer negócio, já que evita que a empresa pague mais ou menos impostos do que deveria, gerando uma economia significativa ao empreendimento e o deixando em dia com o Fisco.

Saber reconhecer os três tipos de tributação disponíveis (Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido) e suas diferenças, é o primeiro passo para chegar à conclusão de qual é o melhor. Então, vamos por partes.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime relativamente novo no caótico cenário tributário brasileiro. Criado em 2006, ele visa simplificar o pagamento de tributos, unindo todos eles em uma mesma guia. Assim, em vez de efetuar o pagamento de cada tributo de forma separada e em datas diferentes, os 8 tributos incluídos no Simples são pagos em um mesmo documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). São eles:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) – vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Voltado aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ― desde que elas cumpram alguns pré-requisitos ―, o Simples Nacional ainda oferece outras vantagens, como as alíquotas menores em comparação a outros regimes ― que variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa. Além disso, ele também é usado como critério de desempate em licitações.

Mas existem algumas regras de aplicação do SN:

  • Para o MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil;
  • Para microempresas, o teto é de R$ 360 mil por ano;
  • Já para as empresas de pequeno porte, o valor limite anual é R$ 4,8 milhões.

Apesar de parecer vantajoso para todas as empresas que se adaptam às suas características, é necessário observar bem as características antes de pensar em optar pelo Simples. Ele é mais indicado para empresas com custos operacionais baixos e que tenham como clientes os consumidores finais.

Lucro Real

Como o próprio nome sugere, nesse regime tributário os impostos são baseados no lucro real da empresa e incidem sobre o faturamento mensal ou trimestral, de acordo com a escolha do empresário. Qualquer negócio pode fazer parte do Lucro Real, porém, em alguns casos, o enquadramento tributário neste regime é obrigatório, como ocorre com bancos comerciais e corretoras de títulos, por exemplo, e também com empresas de qualquer segmento que tenham receita bruta anual acima de R$ 78 milhões no ano anterior.

Diferentemente do Simples, neste regime não há a unificação de impostos em uma mesma guia. Assim, os tributos são individualizados, o que exige um maior controle da empresa. Como é calculado sobre o lucro do negócio, é necessário ter muito cuidado em relação às finanças do negócio para não cometer erros e possíveis fraudes, mesmo que não intencionais.

No Lucro Real é obrigatório fazer o inventário e o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) e apresentar outros documentos que servem para declarar o lucro apurado e que são exigidos pela Receita Federal.  Vale destacar que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) neste regime têm alíquotas de 15% e entre 9% e 12%, respectivamente. Caso não haja lucro, não há incidência desses dois tributos.

Já em relação ao PIS e COFINS, as alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e há a possibilidade de abater créditos com alguns custos e despesas, como a energia elétrica, por exemplo. Mas isso não vale para todos os segmentos, então é preciso ficar esperto.

Esse regime é mais indicado para empresas que tenham margens de lucro baixas — menores que 32%, e que também tenham custos relativamente altos com matéria-prima e energia elétrica e ter mercadorias no regime de substituição tributária, como supermercados, por exemplo.

Lucro Presumido

A diferença entre o Lucro Real e o Lucro Presumido é que, neste último caso, a incidência de impostos tem como base a estimativa do lucro da empresa, não o lucro real que ela obteve. Qualquer empreendimento que não seja obrigado a aderir ao Lucro Real pode optar por esse regime tributário.

Neste caso, o lucro presumido é calculado conforme a atividade desenvolvida pela empresa, variando entre 1,6% e 32% da receita. Assim, o IRPJ e a CSLL são pagos conforme a presunção de cada área. No comércio e indústria, a presunção é de 8% do faturamento para IRPJ e 12% para a CSLL. Já nos serviços, é de 32% para os 2 tributos. Em relação aos PIS e COFINS, as alíquotas são 0,65% e 3%, respectivamente, e neste regime tributário não há direito a abatimento, como ocorre no Lucro Real.

Algumas diferenças importantes…

Um dos pontos mais importantes entre esses três regimes é a permissibilidade de adoção de cada um deles. Dependendo do tamanho e da área de atuação, é possível que a empresa fique de fora da faixa permitida para cada um.

Nesse caso, os limites são:

  • Simples Nacional: o limite máximo de faturamento é de R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, ou, equivalente proporcional à quantidade de meses. Além disso, algumas empresas, como as de comunicação, não podem adotar esse regime;
  • Lucro Presumido: limitado a empreendimentos que faturam até R$ 78.000,00 no ano-calendário ou quantia proporcional aos meses;
  • Lucro Real: é obrigatória para empresas com faturamento anual acima de R$ 78.000.000,00, mas pode ser adotada por qualquer negócio que deseje.

Outra entre as diferenças entre Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido é a complexidade na apuração dos tributos. No caso do Simples Nacional, como dissemos, há o pagamento de oito impostos (IPRJ, CSLL, CPP, ISS, ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins) em uma só guia.

Já no caso da tributação por Lucro Presumido, aplica-se um percentual (que varia de 1,8 a 32%) ao valor da receita bruta. Essa será a base de cálculo para apuração de impostos como IRPJ e CSLL. Com isso, não é necessário apresentar todos os lucros, já que o cálculo é feito baseando-se em uma estimativa.

No caso do Lucro Real, é preciso discriminar todas as operações lucrativas, o que exige maior complexidade de operações. Isso porque a base de cálculo é a própria quantidade de ganhos aferida, de modo que ela deva ser precisa.

Escolhendo o regime

Pense que no Brasil, a carga tributária é superior a 35% do PIB, segundo estudo divulgado pela Receita Federal. Ou seja, para definir a escolha do regime de tributação da sua empresa, é importante começar pensando estrategicamente. Isso implica comparar as exigências de cada regime com as características do seu negócio, como a atividade e a previsão de faturamento, para analisar quais são as suas alternativas após essa primeira avaliação a fim de pagar menos impostos de forma legal, usando as regras e contrapartidas dadas pelo governo.

A estratégia tributária é uma maneira de planejar essa redução de impostos com inteligência, o que deverá refletir positivamente nos seus resultados da empresa. É a atividade preventiva que estuda os atos e regras jurídicas para obter a maior economia fiscal possível.

Para realizar uma análise profunda das vantagens que cada regime apresenta em relação à atividade da empresa, é exigida uma grande expertise em matéria contábil e tributária, necessitando de profissionais para auxiliar o empresário na elaboração da estratégia tributária.

Portanto, tenha em mente que é preciso fazer uma análise detalhada das operações da entidade, incluindo fornecedores, clientes, operações, a região de atuação, fontes de receita e despesa, benchmarking de concorrentes do setor de atuação (nacional e internacional), análise dos créditos fiscais atuais, possível obtenção de créditos em operações alternativas, opções de substituição tributária e várias outras medidas.

Posteriormente, com base nessa análise, é possível definir quais fornecedores podem reduzir a carga tributária incidente, qual a forma de venda do serviço ou do produto que implicaria em menor custo tributário etc. Um item importante nessa etapa é realizar um comparativo com os períodos fiscais anteriores da empresa e simular as condições tributárias dos diferentes regimes.

Depois de feita essa análise comparativa, é possível identificar onde pode haver uma redução tributária e fechar o planejamento tributário. Esse planejamento consiste em elencar o conjunto de medidas, operações e reformulações que a empresa poderia adotar para reorganizar suas operações a fim de obter a maior redução tributária possível.

O modelo, feito por um profissional da área contábil, deve ser discutido com a empresa, que poderá aceitar a estratégia ou sugerir possíveis mudanças. Isso sempre é feito de forma personalizada, considerando as intenções e objetivos comerciais da governança, já que não há uma empresa igual à outra.

Alcançando o sucesso com estratégia tributária

Se você está pensando que estratégia toda é muito trabalho, vamos contar dos benefícios reais de sentar e planejar a escolha do melhor regime tributário.

Um grande supermercado de São Paulo apresentava um problema com o pagamento de impostos, impactando no fluxo de caixa da empresa, que começava a ver o planejamento de crescimento e expansão dos negócios comprometido. Não sobrava dinheiro para mais nada além da operação normal.

Após uma análise feita pela equipe da Solutta, foi constatado que havia dois CNPJs dividindo o faturamento do mercado, e ambos enquadrados no Simples Nacional. Eram duas empresas distintas no mesmo local, mas com a mesma finalidade.

De bate-pronto a solução encontrada para esse primeiro problema foi deixar apenas um CNPJ assumindo toda a operação do mercado, como fechamento dos caixas, vendas de produtos e mercadorias e outras despesas. Através de uma análise comparativa e de um planejamento minucioso, foi verificada que a melhor opção de regime para a operação desse mercado era mudar do Simples Nacional para o Lucro Real. O mercado, então, teria de pagar mais impostos e segregados, mas com alíquotas mais adequadas à operação da empresa, liberando o faturamento.

Já com o outro CNPJ, depois de um estudo tributário, foi sugerida a mudança de operação para que operasse como uma distribuidora do setor de Frutas, Verduras e Legumes (FLV), ou seja, ela passou a comprar insumos e revender ao mercado, porém, mantendo essa empresa no Simples Nacional, mantendo alíquotas adequadas para tributação sobre folha de pagamentos e compra de mercadorias.

Dentro do planejamento estratégico foi sugerida a criação de uma holding para organizar as operações fiscais desse mercado. E um dos detalhes dessa estratégia tributária para aliviar o caixa da empresa foi passar o imóvel onde o mercado está localizado para essa holding, que antes era registrado na pessoa física de um dos sócios da empresa. Dessa maneira, a holding passou a alugar o imóvel para o mercado, gerando créditos de PIS e Cofins, o que gera um montante maior para fins de reinvestimento no negócio e também para a distribuição de lucros entre os sócios.

Hoje, o mercado consegue operar com folga de caixa e uma boa margem de lucro, apenas tendo realizado uma mudança de regime tributário de uma das empresas que compunham essa sociedade. 

Conclusão

O planejamento tributário apresenta uma grande importância no que tange a economia fiscal das empresas, independente se esta se enquadra em pequeno ou grande porte. Mesmo sendo uma ferramenta de grande valia, a qual pode trazer vários benefícios e economias se for bem utilizada, não são todas as entidades que dão a devida importância a esta ferramenta, principalmente empresas de pequeno porte, as quais acabam optando por um regime sem saber se é o mais viável, enquadrando-se indevidamente. 

Foi exatamente o exemplo que usamos acima. Portanto, vale ressaltar o quão necessário se faz uma boa estratégia tributária (o que inclui a utilização do planejamento), a qual proporciona muitos benefícios e pode ser utilizada tanto como uma ferramenta preventiva quanto corretiva. 

Esse caso do supermercado que tinha uma gestão empresarial bagunçada mostra claramente a necessidade do estudo e análise antes de optar por qualquer regime. Com o auxílio da equipe da Solutta, foi possível montar uma estratégia tributária eficaz, mostrando à empresa a necessidade de atenção aos detalhes e a importância de um bom planejamento, já que os resultados atingidos demonstram que a diferença paga a mais de impostos se dava por uma escolha incorreta de regime tributário.

Além disso, ficou clara a importância do estudo preventivo, que certamente será utilizado nos próximos exercícios e auxiliará este contribuinte realizar uma economia considerável com tributos.

Entendeu a importância da estratégia tributária? Estude os regimes e peça ao contador de confiança uma simulação baseada na sua realidade fiscal e tributária para saber se vale a pena ou não mudar. Às vezes você paga impostos a mais sem nem perceber…

E se quiser contar com uma equipe altamente capacitada para te atender, procure a Solutta! Não importa o tamanho do desafio, nós conseguimos superar!

Por Atracto

(Colaboração: Ilton Gomes, executivo de Atendimento)

Post by Saulo Novaes

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