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ICMS a ser excluído da base de PIS/COFINS é o da Nota Fiscal, diz STF por Atracto Em decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes (STF) num processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro citou o julgamento do RE 574.706-RG, deixando claro que naquele julgamento "o Supremo Tribunal [...]
Como regularizar a situação fiscal da minha empresa? Um negócio irregular do ponto de vista fiscal pode se ver em apuros por diversos sentidos. Durante uma fiscalização dos órgãos responsáveis, pode sofrer medidas punitivas intensas, ter que pagar um alto valor de multa ou mesmo responder a questões criminais. Por isso, regularizar a situação fiscal [...]
Acessibilidade obrigatória para micro e pequenas empresas Já está contando o prazo para as micro e pequenas empresas, e também para o Microempreendedor Individual (MEI), se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Desde a publicação do Decreto nº 9.405/18, em 12 de junho, assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento deixou de [...]
Cuidado: os créditos tributários da sua empresa podem expirar Alguns impostos geram créditos tributários e é preciso cuidar da recuperação deles, seja através de compensações, seja mediante restituições. Nesse caso, é bom contar com a ajuda de profissionais especializados em contabilidade. O cuidado que se deve ter é com a prescrição de créditos tributários, que [...]
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