No último dia 25 de fevereiro, o Governo Federal publicou o decreto 10.979, referente a redução, em até 25%, nas alíquotas de IPI em diversos setores da economia. Dessa forma, é preciso atentar-se no como sua empresa poderá se beneficiar e, consequentemente, aumentar sua lucratividade.
Nos acompanhe até o final desse texto e entenda tudo sobre o assunto!
Pra começar: o que é IPI?
O IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo de competência federal, ou seja, que somente a União pode cobrá-lo, e de caráter extrafiscal. Ele incide tanto sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização.
E o que isso significa?
Um tributo com caráter extrafiscal tem como principal objetivo estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais ou econômicos, tais como diminuir/aumentar o consumo de determinado produto. Além disso, o imposto sobre produtos industrializados também tem como função arrecadar fundos para o tesouro nacional.
Desse modo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem o poder de alterar a alíquota do IPI, por meio de um decreto.
O IPI incide sobre quais mercadorias?
Funciona da seguinte maneira: toda vez que uma mercadoria nacional sai de uma fábrica, o IPI é cobrado. Para o caso de produtos importados, o imposto incide no momento em que o item passa pela alfândega brasileira. Vale lembrar que, praticamente todos os produtos industrializados estão sujeitos a serem taxados – independentemente de sua modalidade.
Conheça as modalidades de industrialização:
Transformação: modifica uma matéria-prima em outro produto completamente diferente. Um bom exemplo é a transformação da cana-de-açúcar em álcool ou tecido em roupas;
Beneficiamento: muda, aperfeiçoa ou, de alguma forma, altera o funcionamento de um produto, seja em sua utilização, acabamento ou aparência, como o caso de tirar o arroz da lavoura e deixá-lo pronto para o consumo;
Montagem: reúne produtos, peças ou partes diferentes para montar um novo produto, como um carro ou uma moto;
Acondicionamento ou Reacondicionamento: altera a apresentação de uma mercadoria ao colocar em uma embalagem, mesmo que seja para substituir a original (exceto quando sua única finalidade é para transporte), como embalar leite ou demais alimentos;
Renovação ou Recondicionamento: renova/restaura um produto já utilizado (ou parte dele que está deteriorada ou inutilizada) para que ele volte a ser usado, como é o caso de restaurações de pneus.
E o que não é considerado industrialização?
- O preparo de alimentos não armazenados em embalagem de apresentação do produto, na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, entre outros – desde que destinados à venda ao consumidor final. Ou, ainda, em cozinhas industriais, quando destinados à venda direta a empresas para o consumo dos funcionários;
- A confecção ou preparo de produtos de artesanato;
- Confecção de roupas, por encomenda direta do consumidor, em oficina ou residência do confeccionador;
- A manipulação, em farmácias, para venda direta de medicamentos ao consumidor, mediante receita médica;
- A moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista, como atividade secundária;
- Entre outras atividades descritas no artigo 5º do Decreto 7.212/2010, que determina como deve ser feita a cobrança, arrecadação, fiscalização e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O IPI é obrigatório para quem?
Segundo o Decreto 7.212/2010, o imposto é obrigatório para:
- O importador, quando os produtos passam pela aduana brasileira;
- A indústria, quando as mercadorias saem do local onde foram produzidos;
- O estabelecimento equiparado a industrial (como importadores de produtos e filiais de indústrias), quando as mercadorias saem do local;
Ainda de acordo com o decreto, é considerado fato gerador do IPI:
- O desembaraço aduaneiro de produtos fabricados no exterior (ou seja, o processo para liberar a entrada de mercadorias no território brasileiro);
- A saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (em outras palavras, quando o produto sai da indústria ou de locais equivalentes).
Atualizações do Decreto 10.979 de 25/02/2022
Com a nova publicação do Decreto 10.979 de 25/02/2022 no Diário Da União, o Governo Federal reduziu as alíquotas de IPI em 25% para a grande maioria dos produtos, com exceção:
– Capítulo 87.03
Veículos destinados a passageiros e motoristas, superiores a 6 m³. redução de 18,5%
O Decreto não se aplica ao Capítulo 24, que fala sobre o tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos mesmo com nicotina, destinados a inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano, cigarros, cigarrilhas ou charutos;
Dessa forma, as novas alíquotas passam a ser:
| Alíquota antes do Decreto | Decreto 10.979/2022 |
|---|---|
| 2 | 1,5 |
| 3 | 2,25 |
| 4 | 3 |
| 5 | 3,75 |
| 6 | 4,5 |
| 7 | 5,25 |
| 8 | 6 |
| 10 | 7,5 |
| 12 | 9 |
| 15 | 11,25 |
| 16 | 12 |
| 18 | 13,5 |
| 20 | 15 |
| 22 | 16,5 |
| 25 | 18,75 |
| 30 | 22,5 |
| 35 | 26,25 |
| 40 | 30 |
| 42 | 31,5 |
| 45 | 33,75 |
Além disso, algumas Notas Complementares passam a vigorar com alíquotas específicas:
NC (84-3)
| Código TIPI | Descrição | Índice de Eficiência Energética | Alíquota (%) |
|---|---|---|---|
| 8418.10.00 | Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas | A | 7,5% |
| 8418.2 | Refrigeradores do tipo doméstico | A | 7,5% |
| 8418.30.00 Ex 01 | Congeladores (freezers) horizontais tipo arca de capacidade não superior a 400 litros | A | 7,5% |
| 8418.40.00 Ex 01 | Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior 400 litros | A | 7,5% |
| 8450.11.00 Ex 01 | Máquinas de Lavar Roupa – inteiramente automáticas – de uso doméstico | A | 7,5% |
| 8450.12.00 Ex 01 | Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado – de uso doméstico | A | 7,5% |
| 8450.19.00 Ex 01 | Outras máquinas, de uso doméstico | A | 7,5% |
| 8450.20.90 (exceto Ex 01) | Máquinas de capacidade superior a 10kg, em peso de roupa seca – Outras – de uso doméstico | A | 7,5% |
| 8451.21.00 Ex 01 | Máquinas de Secar -de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca – de uso doméstico | A | 7,5% |
NC (87-3)
Fica fixada, em 6,52%, a alíquota relativa aos veículos classificados no código 8703.22.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.” (NR)
NC (87-4)
Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
| Código da TIPI | Alíquota % |
|---|---|
| 8703.22 | 8,965 |
| 8703.23.10 | 14,67 |
| 8703.23.10 Ex 01 | 8,965 |
| 8703.23.90 | 14,67 |
| 8703.23.90 Ex 01 | 8,965 |
| 8703.24 | 14,67 |
NC (87-5)
Ficam reduzidas a 12,225% as alíquotas relativas aos veículos, de transmissão manual ou automática, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35°, ângulo de saída mínimo de 24°, ângulo de rampa mínimo de 28°, de capacidade de emergebilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até 3.000 kg, concebidos para aplicação fora de estrada, classificados nos códigos 8703.32.10, 8703.33.10, 8703.50.00 e 8703.70.00.
NC (87-6)
Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:
| Código da TIPI | Eficiência Energética (EE) (MJ/km) | Massa em Ordem de Marcha (MOM) (kg) | Alíquota (%) |
|---|---|---|---|
| 8703.40.00 e 8703.60.00 | EE menor ou igual a 1,10 | MOM menor ou igual a 1400 | 7,335 |
| MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 8,15 | ||
| MOM maior que 1700 | 8,965 | ||
| EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68 | MOM menor ou igual a 1400 | 9,78 | |
| MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 10,595 | ||
| MOM maior que 1700 | 12,225 | ||
| EE maior que 1,68 | MOM menor ou igual a 1400 | 13,855 | |
| MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 15,485 | ||
| MOM maior que 1700 | 16,3 | ||
| 8703.80.00 | EE menor ou igual a 0,66 | MOM menor ou igual a 1400 | 5,705 |
| MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 6,52 | ||
| MOM maior que 1700 | 7,335 | ||
| EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35 | MOM menor ou igual a 1400 | 8,15 | |
| MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 9,78 | ||
| MOM maior que 1700 | 11,41 | ||
| EE maior que 1,35 | MOM menor ou igual a 1400 | 11,41 | |
| MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 13,04 | ||
| MOM maior que 1700 | 14,67 |
Ficam reduzidas, em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.
Para fins de aplicação desta Nota Complementar, consideram-se:
- Eficiência Energética – EE – níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017, versão corrigida em 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para veículos híbridos e elétricos; e
- Massa em Ordem de Marcha – MOM – estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.” (NR)
NC (88-2)
Ficam reduzidas para 3,75% as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo.”
| 88.02 | Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões); veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. |
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