O que é o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
O DJE é uma plataforma digital que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros, permitindo o recebimento e acompanhamento de citações, intimações e outras comunicações judiciais de forma eletrônica.
Quais são os principais benefícios do DJE para as empresas?
Os principais benefícios incluem a atenção aos prazos e multas, celeridade nos processos, economia de recursos, centralização das informações e facilidade de consulta.
Quais os riscos para empresas que não cumprem os prazos estabelecidos pelo DJE?
Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal estão sujeitas a multa de até 5% do valor da causa.
Qual é o objetivo final do DJE em relação às empresas?
O objetivo final é garantir que milhões de empresas em todo o país utilizem o DJE como meio principal de recebimento e acompanhamento de comunicações judiciais, simplificando e agilizando o funcionamento da Justiça.
Quais os passos para o cadastro das empresas no DJE?
O cadastro inicialmente é voluntário, mas posteriormente se torna compulsório. As empresas devem registrar seu endereço eletrônico para recebimento das comunicações judiciais.