Alteração do MVA fixo para Bebidas Quentes – Alterações Anexo V

Em 08/03/2022 o Subsecretário da Receita Federal Estadual por meio da Portaria SRE n º 010 de 07/03/22 alterou a Portaria CAT 97/2021 que divulga os valores para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada […]