Faltando pouco tempo para o término do prazo de registro no Domicílio Judicial Eletrônico, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram. Essa plataforma é essencial para centralizar comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. O balanço mais recente foi divulgado na segunda-feira, 27 de maio.
O prazo de registro se encerra em 30 de maio, conforme a Portaria CNJ n. 46. A partir de 31 de maio, o cadastro será compulsório e as empresas estarão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Empresas que não confirmarem o recebimento de citações encaminhadas ao Domicílio Judicial Eletrônico dentro do prazo legal e não justificarem a ausência podem enfrentar multas de até 5% do valor da causa por desrespeito à Justiça.
Desde o início da adesão, em 1º de março deste ano, 226 mil empresas de médio e grande porte realizaram o registro. Este número representa 62% dos mais de 350 mil CNPJs ativos que devem se cadastrar obrigatoriamente. De acordo com o Programa Justiça 4.0, a maioria das empresas registradas está localizada em São Paulo (71,7 mil), Minas Gerais (19,8 mil) e Paraná (18,1 mil).
Importância do Registro no Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma de suma importância para empresas que operam no Brasil. Ele garante que todas as comunicações processuais sejam centralizadas e acessíveis, facilitando o acompanhamento de processos judiciais e evitando perdas de prazos importantes.
Empresas que ainda não se cadastraram devem agir rapidamente para evitar complicações legais e multas significativas. O registro não só assegura a conformidade com as exigências do CNJ, mas também melhora a eficiência operacional ao centralizar as comunicações judiciais.
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