Direito de imagem é uma coisa séria e que costuma trazer complicações para os mais desavisados de plantão. Em tempos de inteligência artificial e redes sociais, esse tema tem ganhado cada vez mais importância no meio corporativo.
Como você lida com essa questão dentro da sua empresa? Já parou para pensar nisso?
Mas afinal, o que é e o que pode ser considerado direito de imagem?
Acompanhe o artigo a seguir para entender esse assunto e se precaver de vez.
Conceituando o direito de imagem
No contexto da legislação brasileira, refere-se ao direito individual e inviolável de cada pessoa sobre sua própria imagem, garantido controle e proteção contra sua utilização não autorizada. Ou seja, protege a privacidade e a imagem pessoal em situações como publicidade, mídia e eventos públicos.
Esse direito é constitucional e consolidado pelo Código Civil Brasileiro, que determina que a imagem é um atributo da personalidade e, portanto, possui proteção legal.
Considerando que estamos vivendo a era digital e das redes sociais, a disseminação rápida e abrangente de imagens tornou-se uma realidade e, ao mesmo tempo, um desafio inédito para a privacidade e dignidade dos indivíduos. Afinal, a internet proporciona o compartilhamento instantâneo de fotos e vídeos, tornando mais fácil e frequente a violação do direito de imagem.
E não podemos esquecer jamais que a exposição não autorizada de imagens pessoais pode levar à invasão de privacidade, constrangimento e danos à reputação das pessoas.
Como minimizar os riscos à violação do direito de imagem?
As empresas devem priorizar a proteção da honra, da boa fama e respeito à imagem do empregado sem que ele precise ficar preocupado e vigilante a respeito dos conteúdos produzidos, como áudios, vídeos ou qualquer coisa que envolva seu nome, voz e imagem, por exemplo.
E para que fique explícito e registrado que não haverá exageros por parte do empregador, é extremamente recomendável que seja elaborado um “Termo de Autorização de Uso de Nome, Voz e Imagem”, constando os “pormenores” dessa autorização e sua abrangência.
Outra possibilidade é a inclusão de uma cláusula no contrato de trabalho do empregado com a previsibilidade do uso de sua imagem. Confira as principais violações de direito à imagem associadas, principalmente, para fins comerciais:
- Fotos e Vídeos;
- Montagens de fotos e vídeos;
- Fotos de crianças e adolescentes sem autorização;
- Associação de informações a imagens ou vídeos;
- Além da utilização do Nome e voz do indivíduo.
As situações que configuram exceções em casos de direito de imagem ocorrem quando há interesse público, como em casos de reportagens jornalísticas ou para fins didáticos e científicos que não tenham interesse financeiro na exposição da imagem.
Problemas com direito de imagem? Conte com o Grupo Solutta!
Evite os riscos. Um bom contrato é fundamental para garantir que o uso da imagem seja feito de forma legal, respeitando os direitos da pessoa retratada e evitando possíveis violações.
E para elaborar um bom contrato de direito de imagem, os advogados precisam considerar alguns pontos importantes, e aqui no Grupo Solutta oferecemos os melhores profissionais para isso.
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